05/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 12:55

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:55

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155647390
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155647390
22/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647390
22/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:55

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152191532
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152191532
30/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza PROCESSO Nº: 3013420-39.2024.8.06.0001 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ASSUNTO: Indenização por Dano Material e Material.

PROMOVENTE: Eder Barbosa de Oliveira PROMOVIDO: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. rata-se de ação ordinária ajuizada por Eder Barbosa de Oliveira, policial militar, em face do Estado do Ceará, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), devidamente atualizado e com incidência de juros legais, bem como a condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz o autor que, em fevereiro de 2020, houve desconto indevido em sua folha de pagamento no valor de R$ 1.900,00 (valor atualizado pelo autor), sob a justificativa de participação em movimento grevista.

Contudo, afirma que não aderiu a qualquer paralisação, tendo desempenhado normalmente suas funções durante todo o período. Sustenta, contudo, que não aderiu à greve, tendo exercido suas funções normalmente, sendo, portanto, indevido o referido desconto, com direito à devida restituição e reparação pelos danos morais sofridos. Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação intempestiva, alegando a legalidade dos descontos e impugnando o pedido de indenização por danos morais. Ausência de réplica devidamente certificada (id. 140521589). Parecer ministerial opinando pela desnecessidade de sua intervenção (id. 105504097) É o relatório.

Decido. I - Da Restituição dos Valores É incontroverso nos autos que houve desconto no valor de R$ 1.558,10 (hum mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), da remuneração do autor, sob o argumento de adesão ao movimento paredista (id. 86639186). Entretanto, compete à Administração Pública demonstrar a efetiva participação do servidor no referido movimento, o que não ocorreu no presente caso. O autor trouxe aos autos documentação funcional que demonstra frequência regular no período questionado, sem que o réu tenha apresentado prova robusta em sentido contrário. Inclusive, o procedimento administrativo que colheu o depoimento do autor foi conclusivo no sentido de que não há qualquer prova de que o reclamante teria aderido ao movimento (id. 87935192), o que não foi impugnado pelo ente público. Assim, não tendo a Administração se desincumbido do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), deve ser reconhecida a ilegalidade do desconto, impondo-se a restituição do valor descontado, devidamente corrigido desde a data do desconto e acrescido de juros moratórios a partir da citação. II - Dos Danos Morais A indevida retenção de verba de natureza alimentar, sem a observância do devido processo legal, configura falha grave da Administração, apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado: "ADMINISTRATIVO.

DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL CONFIGURADO. [...] Configura dano moral o desconto indevido em folha de pagamento, ainda que posteriormente restituído, por atingir verba de caráter alimentar.

Precedentes do STJ." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067569-7/001, Rel.

Des.

José Amorim Guedes, j. 10/03/2022) "É ilegítimo o desconto de valores nos proventos do servidor público sem o devido processo legal, circunstância que, além de violar o direito à ampla defesa, também justifica a reparação por danos morais." (TJSP - Apelação Cível 1003244-62.2020.8.26.0482, Rel.

Des.

Marcelo Semer, j. 17/02/2021) No caso, resta configurada situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, autorizando a fixação de indenização, em valor razoável, compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ).

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Barbosa de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o Estado do Ceará à restituição do valor de R$ 1.558,10 (hum mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde fevereiro de 2020 e com juros moratórios a partir da citação; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
29/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152191532
25/04/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 00:49

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129750993
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129750993
16/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129750993
11/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:01

Decretada a revelia
11/09/2024 06:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88547515
26/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: EDER BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: Governo do Estado do Ceará D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Analisando os autos, verificou-se que não foi cumprido requisito essencial da petição inicial, especificamente fixação do valor da causa.

Além do mais, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ é desprovido de personalidade jurídica própria e não possui capacidade processual, sendo órgão vinculado ao Estado do Ceará.

Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, com o objetivo de fixar o valor da causa e corrigir o polo passivo, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários, a cargo da Secretaria Única das Varas da Fazenda Pública.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88547515
25/06/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88547515
24/06/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 20:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000324-53.2024.8.06.0163

Maria da Silva Filizola

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000324-53.2024.8.06.0163

Maria da Silva Filizola

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 3000540-29.2024.8.06.0158

Maria Ilnar de Farias

Estado do Ceara

Advogado: Hudson Sales Holanda Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 3000540-29.2024.8.06.0158

Maria Ilnar de Farias

Governo do Estado do Ceara

Advogado: Hudson Sales Holanda Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0224992-30.2022.8.06.0001

Leandro Vieira Braga

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Rafael Rodrigues Saldanha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 15:32

Exibir Processo