TJCE - 0226532-16.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 15:21
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89082813
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89082813
-
08/07/2024 00:00
Intimação
Processo nº: 0226532-16.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Ativos] REQUERENTE: FRANCISCO ISAU PESSOA DOS SANTOS REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.
Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.
Min.
CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante da certidão do ID: 88902034, determino o sequestro do numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. No ensejo, esclareço que a medida não será efetivada caso o ente público devedor apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 02(dois) dias (art. 28, I, da Resolução nº 29/2020 - OETJCE), contados da intimação deste ato. Intime-se, via sistema/portal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89082813
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89082813
-
07/07/2024 05:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89082813
-
06/07/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 13:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/07/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 00:23
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.
-
17/04/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 03:54
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 03:54
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 03:54
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 03:54
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 08/04/2024 23:59.
-
28/03/2024 02:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
27/03/2024 00:00
Publicado Despacho em 27/03/2024. Documento: 83173011
-
26/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 83173011
-
25/03/2024 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83173011
-
25/03/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
27/01/2024 08:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 08:07
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 24/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 05:06
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/01/2024 23:59.
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77399389
-
14/01/2024 19:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77399389
-
08/01/2024 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77399389
-
08/01/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 19:47
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72815992
-
04/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72815992
-
01/12/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72815992
-
01/12/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 12:57
Deferido o pedido de FRANCISCO ISAU PESSOA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*40-59 (REQUERENTE)
-
16/10/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
12/10/2023 20:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 68690577
-
10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 68690577
-
09/10/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68690577
-
05/09/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 17:58
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 17:58
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2023 03:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 03:27
Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 22/08/2023 23:59.
-
28/07/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 12:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2023 04:04
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64151159
-
17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64151159
-
14/07/2023 20:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64151159
-
11/07/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63453184
-
07/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63453184
-
06/07/2023 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63453184
-
30/06/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 02:25
Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 30/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 02:25
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 17:34
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 17:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
14/02/2023 10:14
Juntada de documentos diversos
-
02/02/2023 19:42
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
22/08/2022 10:11
Mov. [58] - Recurso Eletrônico
-
22/08/2022 10:11
Mov. [57] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
22/08/2022 10:09
Mov. [56] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
19/08/2022 16:23
Mov. [55] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
19/08/2022 16:15
Mov. [54] - Encerrar análise
-
19/08/2022 16:15
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
19/08/2022 10:49
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02310209-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/08/2022 10:27
-
16/08/2022 19:05
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907
-
12/08/2022 01:35
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2022 16:37
Mov. [49] - Documento Analisado
-
10/08/2022 16:27
Mov. [48] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 16:20
Mov. [47] - Encerrar análise
-
10/08/2022 16:19
Mov. [46] - Conclusão
-
10/08/2022 16:09
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02289193-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/08/2022 16:01
-
08/08/2022 20:02
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0750/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
-
05/08/2022 01:35
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2022 12:14
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/08/2022 12:14
Mov. [41] - Documento Analisado
-
04/08/2022 12:10
Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
-
04/08/2022 12:09
Mov. [39] - Informação
-
03/08/2022 18:27
Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2022 12:30
Mov. [37] - Encerrar análise
-
01/08/2022 12:30
Mov. [36] - Concluso para Sentença
-
29/07/2022 10:49
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01391421-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/07/2022 10:36
-
20/07/2022 16:56
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/07/2022 16:55
Mov. [33] - Documento Analisado
-
19/07/2022 11:50
Mov. [32] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2022. Hortênsio Augusto Pi
-
19/07/2022 10:22
Mov. [31] - Encerrar análise
-
19/07/2022 10:22
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
01/07/2022 22:11
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02203710-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/07/2022 21:59
-
28/06/2022 18:56
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0691/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 2873
-
27/06/2022 01:35
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2022 17:08
Mov. [26] - Documento Analisado
-
24/06/2022 18:25
Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações e documentos que acompanham, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogue
-
24/06/2022 17:12
Mov. [24] - Encerrar análise
-
24/06/2022 17:12
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
24/06/2022 14:20
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02185177-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2022 14:08
-
09/06/2022 16:00
Mov. [21] - Encerrar análise
-
27/05/2022 17:02
Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
27/05/2022 17:02
Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
27/05/2022 16:59
Mov. [18] - Documento
-
27/05/2022 16:09
Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
27/05/2022 16:09
Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
17/05/2022 12:48
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2022 16:53
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02091110-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/05/2022 16:33
-
06/05/2022 14:06
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/091119-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
06/05/2022 14:06
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/091118-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
-
06/05/2022 14:02
Mov. [11] - Documento Analisado
-
04/05/2022 19:24
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2022 12:02
Mov. [9] - Encerrar análise
-
02/05/2022 12:02
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
30/04/2022 22:38
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02053350-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2022 22:23
-
12/04/2022 19:55
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823
-
11/04/2022 14:32
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2022 14:13
Mov. [4] - Documento Analisado
-
07/04/2022 22:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2022 15:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
07/04/2022 15:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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