TJCE - 0134108-57.2019.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA RITA PAIVA DAMASCENO

CPF *09.***.*63-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.965.184/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 18:31

    Expedido alvará de levantamento

  • 04/02/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 18:26

    Juntada de cálculo

  • 17/12/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:12

    Decorrido prazo de VANESSA ALBUQUERQUE LOPES em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:12

    Decorrido prazo de CLARICE MARIA PINTO BARROS em 30/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89082815

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89082815

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0134108-57.2019.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA RITA PAIVA DAMASCENO REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO                         R.h.                        Vistos e examinados.                   Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

    Min.

    JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

    Min.

    CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).                       Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis:                                                ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP).                      Pelo exposto, e diante da certidão do ID: 88902053, determino o sequestro do numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.                       No ensejo, esclareço que a medida não será efetivada caso o ente público devedor apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 02(dois) dias (art. 28, I, da Resolução nº 29/2020 - OETJCE), contados da intimação deste ato.                       Intime-se, via sistema/portal.                       Expediente necessário.                        Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.                         Juiz de Direito

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89082815

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89082815

  • 07/07/2024 05:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89082815

  • 06/07/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 04:22

    Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2023 18:55

    Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/02/2023 18:29

    Mov. [84] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

  • 27/02/2023 15:33

    Mov. [83] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 13/10/2022 19:29

    Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0842/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 2947

  • 11/10/2022 01:36

    Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2022 15:50

    Mov. [80] - Documento Analisado

  • 07/10/2022 09:30

    Mov. [79] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informações de fls. 169/170, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Noguei

  • 06/10/2022 13:33

    Mov. [78] - Concluso para Despacho

  • 04/10/2022 16:05

    Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02420087-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 15:44

  • 04/08/2022 17:28

    Mov. [76] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 04/08/2022 17:27

    Mov. [75] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 04/08/2022 17:26

    Mov. [74] - Documento

  • 01/08/2022 14:40

    Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/156771-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza

  • 01/08/2022 14:38

    Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

  • 01/08/2022 14:36

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 28/07/2022 18:40

    Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório: Expedir mandado de intimação (folha de rosto) ao(à) devedor(a)/executado(a), para que proceda com a quitação da RPV de fls. 162, nos termos e prazo ali estabelecidos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de jul

  • 28/07/2022 18:39

    Mov. [69] - Expedição de precatório: rpv

  • 25/05/2021 12:58

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 25/05/2021 12:58

    Mov. [67] - Decurso de Prazo

  • 29/04/2021 19:25

    Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599

  • 29/04/2021 19:25

    Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599

  • 28/04/2021 01:32

    Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/04/2021 12:54

    Mov. [63] - Documento Analisado

  • 24/04/2021 10:55

    Mov. [62] - Mero expediente: R.h. Às partes, através de seus representantes judiciais, para dizer se concordam com a minuta do requisitório de fls. 155, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2021. Hor

  • 23/04/2021 16:47

    Mov. [61] - Concluso para Despacho

  • 22/04/2021 21:43

    Mov. [60] - Certidão emitida

  • 22/04/2021 21:41

    Mov. [59] - Ofício

  • 15/04/2021 10:14

    Mov. [58] - Processo devolvido do MP

  • 15/04/2021 10:14

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 15/04/2021 10:12

    Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01994089-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2021 09:37

  • 13/04/2021 13:59

    Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/04/2021 13:13

    Mov. [54] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

  • 13/04/2021 13:13

    Mov. [53] - Encerrar análise

  • 13/04/2021 13:12

    Mov. [52] - Desarquivamento

  • 13/04/2021 13:12

    Mov. [51] - Concluso para Despacho

  • 13/04/2021 13:12

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 19/02/2021 19:29

    Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

  • 19/02/2021 19:29

    Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

  • 18/02/2021 11:31

    Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/02/2021 10:49

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 18/02/2021 10:48

    Mov. [45] - Documento Analisado

  • 17/02/2021 13:24

    Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/03/2020 14:38

    Mov. [43] - Decurso de Prazo

  • 11/03/2020 11:08

    Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/11/2019 13:13

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 11/11/2019 16:39

    Mov. [40] - Mero expediente: *

  • 15/10/2019 19:08

    Mov. [39] - Decurso de Prazo

  • 15/10/2019 09:59

    Mov. [38] - Conclusão

  • 30/09/2019 11:57

    Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1032/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2231 Página: 429/434

  • 23/09/2019 09:24

    Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2019 14:28

    Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2019 08:53

    Mov. [34] - Conclusão

  • 29/08/2019 08:48

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01496420-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2019 15:19

  • 23/07/2019 08:39

    Mov. [32] - Definitivo

  • 23/07/2019 08:39

    Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento

  • 22/07/2019 18:02

    Mov. [30] - Trânsito em julgado

  • 22/07/2019 17:59

    Mov. [29] - Decurso de Prazo

  • 06/07/2019 09:33

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0739/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 2175 Página: 326/329

  • 04/07/2019 07:05

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/07/2019 14:58

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 02/07/2019 11:49

    Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/07/2019 08:55

    Mov. [24] - Concluso para Sentença

  • 01/07/2019 08:55

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 28/06/2019 18:36

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00664764-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2019 17:08

  • 28/06/2019 12:41

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 26/06/2019 12:39

    Mov. [20] - Mero expediente: *

  • 25/06/2019 16:36

    Mov. [19] - Decurso de Prazo

  • 25/06/2019 11:20

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 14/06/2019 09:41

    Mov. [17] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)

  • 31/05/2019 09:08

    Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2150 Página: 537/538

  • 29/05/2019 08:01

    Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2019 16:55

    Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 42/82, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz d

  • 28/05/2019 16:31

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 28/05/2019 16:31

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 28/05/2019 15:45

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01301671-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2019 14:28

  • 24/05/2019 11:01

    Mov. [10] - Documento

  • 24/05/2019 07:57

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 602/606

  • 23/05/2019 20:23

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 23/05/2019 20:22

    Mov. [7] - Documento

  • 22/05/2019 09:25

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/121121-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2019 Local: Oficial de justiça - Hélio Pinheiro Dantas

  • 22/05/2019 07:52

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/05/2019 15:36

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 21/05/2019 15:00

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/05/2019 14:06

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 21/05/2019 14:06

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição de Mandado de Pagamento • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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