30/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 14094560
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14094560
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0240036-89.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se estes autos acerca de demanda que versa sobre o Tema 1.019, julgado em repercussão geral pelo STF, que fez o exame da matéria atinente aos policiais civis que cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, definindo que estes possuem direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e que também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, desde que haja previsão em lei complementar estadual.

A tese fixada foi a seguinte: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Na sequência, o Estado do Ceará publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica: "Sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019".

Com efeito, com o advento da referida lei, foi oportunizada a resolução administrativa das questões atinentes ao regime de apuração do valor de benefício previdenciário, reconhecendo a paridade, contudo sem abranger, especificamente, o conteúdo da promoção especial.

Ocorre que, por intermédio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, foi noticiado a tentativa de solução consensual por parte da Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará para a construção da resolução completa da temática, inclusive dos pontos não englobados pela lei complementar estadual.

Desse modo, considerando a comum convenção, em que pugnaram pela suspensão dos processos que digam respeito ao Tema 1.019 do STF, DETERMINO a suspensão/sobrestamento do presente feito até a resolutiva acordada entre as partes, nos termos do art. 313, II, do CPC.

Intime-se as partes.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14094560
28/08/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/07/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13395957
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0240036-89.2022.8.06.0001 Recorrente: SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Consta petição autoral, ao ID 12101780, de oposição ao julgamento virtual.

Conforme previsão regimental, RETIRO os presentes autos da sessão que iria se iniciar em 15/07/2024. Além disso, verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.º 1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre o fato superveniente supramencionado. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13395957
10/07/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13395957
10/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:08

Decorrido prazo de SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
28/04/2024 23:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2024. Documento: 12039013
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12039013
23/04/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12039013
23/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
14/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:04

Conclusos para decisão
20/11/2023 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
10/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/11/2023. Documento: 8078740
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 8078740
08/11/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8078740
08/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 05:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:54

Decorrido prazo de SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:02

Decorrido prazo de SILVIA SOLANGE CRISPIM DE LIMA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:16

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 03/10/2023. Documento: 8011096
02/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 8011096
29/09/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:36

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO)
28/09/2023 08:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 7886793
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 7886793
15/09/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
14/09/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/09/2023 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:09

Recebidos os autos
16/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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