TJCE - 0146410-65.2012.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 06:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/03/2024 01:15
Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:00
Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 14/03/2024 23:59.
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22/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79284325
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21/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79284325
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20/02/2024 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79284325
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19/02/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 10:43
Conclusos para decisão
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31/01/2024 00:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.
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07/12/2023 03:57
Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 06/12/2023 23:59.
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07/12/2023 03:57
Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 06/12/2023 23:59.
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28/11/2023 15:26
Juntada de Petição de apelação
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14/11/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71397151
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13/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71397151
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12/11/2023 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71397151
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12/11/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 02:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/10/2023 10:11
Conclusos para decisão
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24/10/2023 02:44
Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 02:44
Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 23/10/2023 23:59.
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29/09/2023 09:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67780922
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28/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 67780922
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27/09/2023 23:17
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67780922
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27/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67780922
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26/09/2023 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/09/2023 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/09/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 13:27
Julgado procedente em parte do pedido
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28/10/2022 09:16
Conclusos para despacho
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24/10/2022 14:01
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/05/2022 10:45
Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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04/05/2022 10:44
Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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04/05/2022 10:42
Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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21/04/2022 18:12
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 18:12
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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21/02/2022 02:04
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/02/2022 21:08
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
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10/02/2022 09:43
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 09:25
Mov. [47] - Certidão emitida
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10/02/2022 09:25
Mov. [46] - Documento Analisado
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04/02/2022 22:12
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2019 11:08
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/04/2019 11:07
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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03/04/2019 11:07
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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03/04/2019 11:07
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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06/03/2019 22:49
Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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05/02/2019 11:15
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01065494-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/02/2019 10:47
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31/01/2019 15:08
Mov. [38] - Certidão emitida
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23/01/2019 15:17
Mov. [37] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.19.01035528-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/01/2019 14:48
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15/01/2019 18:10
Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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15/01/2019 08:35
Mov. [35] - Certidão emitida
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15/01/2019 08:35
Mov. [34] - Certidão emitida
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14/01/2019 16:18
Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentação de fls. 51/111, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
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14/01/2019 13:17
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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10/12/2018 18:09
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10738056-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2018 17:46
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19/11/2018 15:38
Mov. [30] - Certidão emitida
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19/11/2018 15:38
Mov. [29] - Documento
-
19/11/2018 15:27
Mov. [28] - Certidão emitida
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19/11/2018 15:26
Mov. [27] - Documento
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19/11/2018 15:03
Mov. [26] - Documento
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18/10/2018 10:57
Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/239292-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto
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18/10/2018 09:52
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/10/2018 17:32
Mov. [23] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Expeça-se novo mandado de citação com o novo endereço constante na petição de p. 39.Expedir mandado.
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22/08/2018 12:17
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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22/08/2018 12:16
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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09/07/2018 16:26
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10379351-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2018 15:20
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20/06/2018 18:22
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10341040-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2018 16:15
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08/06/2018 13:49
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 1920 Página: 390/392
-
06/06/2018 08:02
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0123/2018 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar quanto a certidão do meirinho de p. 33, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Advogados(s): Marley Cabral Coutinho (O
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22/05/2018 17:36
Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar quanto a certidão do meirinho de p. 33, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se.
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10/10/2017 15:12
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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10/10/2017 10:47
Mov. [14] - Certidão emitida
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10/10/2017 10:47
Mov. [13] - Documento
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29/08/2017 08:30
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/168664-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2017 Local: Oficial de justiça - Kellen Diniz Barreira Zenaide
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18/08/2017 16:41
Mov. [11] - Mero expediente: Renove-se a citação, nos termos do pedido de fl. 30. Expeça-se mandado.
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30/09/2016 13:34
Mov. [10] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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01/04/2013 12:00
Mov. [9] - Petição
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01/04/2013 12:00
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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01/04/2013 12:00
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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14/03/2013 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 14/03/2013 Data da Publicação: 15/03/2013 Número do Diário: 681 Página: 393/394
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13/03/2013 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2013 12:00
Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2012 12:00
Mov. [3] - Documento
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29/05/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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29/05/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2012
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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