TJCE - 0200889-05.2022.8.06.0115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/02/2025 21:22 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            25/02/2025 21:22 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2025 21:22 Transitado em Julgado em 13/02/2025 
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                                            13/02/2025 07:30 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 12/02/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 07:30 Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 15:45 Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/12/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 00:00 Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 15674163 
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                                            25/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 15674163 
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                                            22/11/2024 07:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 07:57 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15674163 
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                                            07/11/2024 15:59 Sentença confirmada 
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                                            07/11/2024 15:59 Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXERE - CNPJ: 07.***.***/0001-47 (APELANTE) 
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                                            05/11/2024 13:17 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2024 12:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/10/2024 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/10/2024 13:33 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2024 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2024 13:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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