12/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129794021
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129794021
13/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129794021
12/12/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129794021
12/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
30/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:05

Juntada de Ofício
06/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89553357
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89553357
17/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0270106-89.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ RÉU: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s) 89452181, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias úteis Fortaleza/CE, 16 de julho de 2024 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU
16/07/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89553357
16/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:32

Conclusos para despacho
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:08

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70648504
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70648504
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 68733571
19/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270106-89.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de ROPV ID 67791632.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 6 de setembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/10/2023 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68733571
18/10/2023 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68733571
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 68733571
18/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270106-89.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de ROPV ID 67791632.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 6 de setembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/10/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68733571
17/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2023 07:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:36

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270106-89.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 1.679,04 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) determinado na sentença ID (53482139), mediante renúncia expressa dos juros e correção monetária.

Certidão de trânsito em julgado ID (58424027) e dados bancários ID (55179408).

Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,16 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
26/06/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 23:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 23:43

Juntada de Certidão
27/04/2023 23:43

Transitado em Julgado em 14/02/2023
20/04/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:32

Conclusos para despacho
15/02/2023 04:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 05:36

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 07:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270106-89.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.

Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 14.924,80 (quatorze mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) correspondente a atuação como defensor dativo no processo nº. 0030108-65.2019.8.06.0143, que tramitou na Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE; b) como fundamento: b.1) cumprimento do múnus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação pelo juiz-presidente do processo, apresentando defesa preliminar e participação de audiência de instrução ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública; Na contestação, o ente demandado sustenta: a) preliminarmente: -não há preliminares b) no mérito: b.1) adequação na quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, não superior ao patamar de 05 UADs pela petição de defesa prévia e 10 UADs pela audiência de instrução; FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo ao mérito.

O pedido é parcialmente procedente.

Pelo que se depreende dos autos deste processo, a parte autora fora nomeada pelo magistrado de origem para a prática do seguinte ato: defesa prévia e audiência de instrução (id 36545800).

A prova do exercício encontram-se anexados aos autos nos ids 36545801 a 36545802.

Pois bem.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de unversalização do acesso ao Judiciário, previsto no art.5° LXXIV- precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art.134 da CF) com as hipótese que a própria deficiência dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças do Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 I e 125, § 1°, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a razoabilidade de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Assim sendo, entendo que, com fulcro no dispositivo legal supra, que se deve reconhecer que os valores fixados devem ser pagos pelo ente estadual, a despeito da autonomia da Defensoria Pública, em montante que atenda ao critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Existe entendimento firmado nesta Turma Recursal Fazendária acerca da matéria em discussão, no sentindo de, com fulcro no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reconhecer que os valores que devem serem pagos pelo ente estadual, a despeito da autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e do réu da ação.

A Súmula n° 49 do TJCE afirma que os honorários advocatícios de defensor dativo, quando inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, afastando assim a responsabilidade financeira pela Defensoria Pública Estadual e do réu da ação.

Todavia as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça locais têm firmado posicionamento no sentido de aferir, no caso concreto, se o valor fixado a título dos honorários, foi consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas.

No caso ora em apreço, no exercício do seu mister, a parte Autora comprovou que, no ano de 2020, apresentou defesa prévia e audiência de oitiva de testemunhas nos autos da Ação Penal de n°. 0030108-65.2019.8.06.0143, perante a Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, do réu Domingos Sávio Moreira Martins Filho.

Malgrado a Tabela da OAB-CE disciplinar valores mínimos para fins de arbitramento de honorários quando da atuação dos seus membros, conforme previsto no § 1ºdo art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levarem consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em aplicação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, mostra-se razoável e proporcional aplicar-se o item 1.3 e 1.6 da Tabela de Honorários da OAB/CE para fixar em 08 (oito) UAD's a defesa prévia e 10 (dez) UAD´s a audiência de oitiva de testemunhas realizadas no ano de 2020, com o valor do UAD na época de R$ 93,28.

Nesta toada, a jurisprudência da nossa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO NA ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL (DEFESA PRÉVIA).

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO CRIMINAL NO VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO DO ESTADO QUE REQUER REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA 5 (CINCO) UAD'S HORA TÉCNICA.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DA HORA INTELECTUAL - ITEM 1.3 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº0170389-12.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 14/05/2020; Data de publicação: 28/08/2020) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

ENQUADRAMENTO EM ITEM 1.3 e 1.6 DA TABELADA OAB VIGENTE À DATA DO ATO, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NOS TERMOS DO RE Nº 870.947/SE-RG QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível-0272253-59.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ªTURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:09/09/2021, data da publicação: 09/09/2021 Com base no exposto, e com os parâmetros já invocados, e firmado, ainda, na jurisprudência do TJCE, reputo justo, proporcional e razoável sejam fixados os honorários em R$ 1.679,04 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) pelos serviços prestados pelo advogado EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ, OAB/CE n. 30.411, nos autos n.° 0030108-65.2019.8.06.0143, Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE (Ação Penal), na apresentação de defesa prévia e oitiva de testemunhas do réu Domingos Sávio Moreira Martins Filho realizadas no ano de 2020.

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 1.679,04 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Fortaleza, 14 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 10:15

Conclusos para julgamento
22/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:50

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 06:16

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 11:54

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0797/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao
10/10/2022 08:51

Mov. [11] - Documento Analisado
04/10/2022 22:11

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
28/09/2022 15:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho
28/09/2022 15:30

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02407367-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2022 15:04
24/09/2022 02:30

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/09/2022 10:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 08:46

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
12/09/2022 16:20

Mov. [4] - Documento Analisado
09/09/2022 16:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 12:41

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/09/2022 12:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000388-74.2022.8.06.0182

Celiane Albino de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0267322-42.2022.8.06.0001

Arlete Soares da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Leonardo Carvalho Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0270547-07.2021.8.06.0001

Raimundo Pereira de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Edwing Luis Morais Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 3000895-57.2022.8.06.0013

Francisca Floriza Silva Cavalcante

Istenildo Vidal Marques

Advogado: Andre Chianca Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0006822-41.2018.8.06.0160

Maria Ducilia Alves da Silva

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Ana Maria Gomes Marinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 22:52

Exibir Processo