TJCE - 0219635-06.2021.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 169776397
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02/09/2025 04:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 169776397
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0219635-06.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SINDICATO DE RESTAURANTES,BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face do SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE no ID 169217792, com planilha de cálculo no ID 169217795. Intime-se a parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo ou para apresentar sua impugnação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento nem impugnada a pretensão executiva, incidirá a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur, conforme previsto no § 1° do dispositivo supracitado, hipótese em que será determinado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
01/09/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169776397
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26/08/2025 07:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 08:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
20/08/2025 08:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 17:54
Determinada a redistribuição dos autos
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19/08/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 11:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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19/08/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
-
18/08/2025 17:52
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
15/08/2025 06:42
Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 14/08/2025 23:59.
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07/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165991787
-
06/08/2025 09:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165991787
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165991787
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05/08/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165991787
-
05/08/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/08/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 09:29
Juntada de despacho
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06/11/2023 09:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/10/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 15:00
Conclusos para despacho
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25/08/2023 17:48
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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26/07/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 02:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
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22/07/2023 00:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.
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18/07/2023 12:48
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
06/07/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 10:53
Cancelada a movimentação processual
-
29/06/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 14:45
Juntada de Petição de apelação
-
23/06/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
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05/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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02/06/2023 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 10:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/10/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 17:02
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
14/07/2022 17:48
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02230756-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 17:24
-
27/06/2022 22:07
Mov. [75] - Encerrar análise
-
27/06/2022 22:06
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
27/06/2022 13:25
Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/06/2022 23:47
Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/06/2022 22:42
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180631-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/06/2022 22:23
-
20/06/2022 15:53
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/06/2022 15:53
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/06/2022 13:46
Mov. [68] - Documento Analisado
-
14/06/2022 10:20
Mov. [67] - Mero expediente: Intimem-se as partes Embargadas para, no prazo legal, manifestarem-se sobre os embargos de declaração de páginas 286/290.
-
03/05/2022 16:38
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
21/04/2022 20:55
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 07:11
Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
06/03/2022 05:22
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
04/03/2022 18:23
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01926692-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/03/2022 17:59
-
04/03/2022 18:23
Mov. [61] - Entranhado: Entranhado o processo 0219635-06.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
-
04/03/2022 18:23
Mov. [60] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
02/03/2022 12:26
Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
24/02/2022 21:27
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792
-
24/02/2022 15:50
Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/02/2022 14:40
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2022 14:18
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/02/2022 14:18
Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/02/2022 14:18
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/02/2022 14:18
Mov. [52] - Documento Analisado
-
23/02/2022 14:14
Mov. [51] - Informação
-
17/02/2022 20:10
Mov. [50] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2021 18:56
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:50
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
16/09/2021 08:21
Mov. [47] - Encerrar análise
-
16/09/2021 08:21
Mov. [46] - Concluso para Sentença
-
11/09/2021 04:52
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01420589-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/09/2021 04:37
-
05/09/2021 04:03
Mov. [44] - Certidão emitida
-
26/08/2021 15:15
Mov. [43] - Certidão emitida
-
26/08/2021 15:14
Mov. [42] - Documento Analisado
-
21/08/2021 08:16
Mov. [41] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.
-
20/08/2021 19:42
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
20/08/2021 17:23
Mov. [39] - Certidão emitida
-
20/08/2021 17:23
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
12/08/2021 15:46
Mov. [37] - Decurso de Prazo
-
07/08/2021 11:05
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
31/07/2021 09:45
Mov. [35] - Certidão emitida
-
27/07/2021 13:34
Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/07/2021 20:37
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 2658
-
21/07/2021 01:50
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2021 15:14
Mov. [31] - Certidão emitida
-
20/07/2021 15:14
Mov. [30] - Certidão emitida
-
20/07/2021 15:14
Mov. [29] - Documento Analisado
-
19/07/2021 08:37
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2021 11:31
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/07/2021 15:03
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02177916-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/07/2021 14:26
-
22/06/2021 03:12
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635
-
18/06/2021 19:46
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02127613-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2021 19:40
-
17/06/2021 13:41
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0216/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 233/244. Advogados(s): Andre Pinto Peixoto (OAB 17284/CE)
-
16/06/2021 14:41
Mov. [22] - Documento Analisado
-
10/06/2021 06:40
Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 233/244.
-
18/05/2021 16:15
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
18/05/2021 09:43
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02058824-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2021 09:29
-
10/05/2021 09:02
Mov. [18] - Certidão emitida
-
06/05/2021 14:00
Mov. [17] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
29/04/2021 09:52
Mov. [16] - Certidão emitida
-
29/04/2021 09:52
Mov. [15] - Certidão emitida
-
29/04/2021 07:54
Mov. [14] - Expedição de Carta
-
29/04/2021 07:53
Mov. [13] - Expedição de Carta
-
27/04/2021 09:19
Mov. [12] - Documento Analisado
-
23/04/2021 16:35
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2021 11:29
Mov. [10] - Conclusão
-
22/04/2021 16:45
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02007992-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/04/2021 16:12
-
20/04/2021 12:02
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 20/04/2021 através da guia nº 001.1217300-26 no valor de 96,03
-
26/03/2021 22:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
-
26/03/2021 17:28
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1217300-26 - Custas Iniciais
-
25/03/2021 11:31
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0111/2021 Teor do ato: R. h. Intime-se o Requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Advogados(
-
25/03/2021 08:18
Mov. [4] - Documento Analisado
-
22/03/2021 18:51
Mov. [3] - Mero expediente: R. h. Intime-se o Requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários.
-
22/03/2021 18:32
Mov. [2] - Conclusão
-
22/03/2021 18:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 3001157-17.2023.8.06.0160
Maria Lionete Souza Barboza
Municipio de Santa Quiteria
Advogado: Manuelito Melo Magalhaes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/09/2023 10:52