16/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/05/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:34

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 132076005
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 132076005
22/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132076005
22/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:34

Processo Reativado
17/12/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:21

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2023 23:59.
26/02/2023 02:04

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0272589-92.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: JOAQUIM ANTUNES BEZERRA NETO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária intentada pelo requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, onde o autor aduz que sofreu descontos em seus vencimentos relativos à contribuição previdenciária nas verbas percebidas a título de adicional noturno, sendo que essa não se incorpora à remuneração do servidor, devendo ser excluídas da base que forma o cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, pleiteando ainda danos morais e repetição de indébito, conforme sustenta na exordial.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial, cumpre rechaçar-lá eis que a parte autora, em sua Exordial, identifica a possível verba que possui caráter indenizatório e que está sofrendo descontos a título de contribuição previdenciária, razão pela qual entendo descabida a alegada inépcia da petição inicial No que atine ao mérito, remete a pretensão dos autos ao pedido de ressarcimento formulado com fulcro no argumento de ter o requerido reconhecido a ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária nas verbas transitórias/indenizatórias percebidas, remanescendo o dever de liquidação em relação aos valores indevidamente descontados.

Em regra, a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, quais sejam, as parcelas percebidas em caráter habitual e permanente, portanto, passíveis de serem incorporadas ao salário para repercussão em benefícios.

Por sua vez, as verbas de caráter indenizatório objetivam compensar o servidor, de forma transitória, por alguma despesa extraordinária no exercício da sua função ou pela sujeição de determinada situação particular ocorrida.

Dessa forma, sobre tais rubricas, por sua própria natureza, não devem incidir descontos previdenciários, uma vez que não se incorporam à remuneração em definitivo do servidor, salvo quando houver expressa previsão legal neste sentido.

Essa é a conclusão do Plenário do STF extraída do RE nº 593.068/SC, julgado pela sistemática de repercussão geral (Tema 163), tendo ficado estabelecida a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Como não poderia deixar de ser, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, em recentes julgados vem seguindo a orientação jurisprudencial acima.

Observem-se alguns julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDORA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O STF já apreciou a controvérsia carreada aos autos e emitiu orientação no sentido de que apenas as vantagens incorporáveis à remuneração do servidor público para efeito dos proventos da inatividade podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, estando tal entendimento fundamentado na interpretação de normas constantes na CF/1988 (art. 40, §§ 3º e 12 c/c art. 201, § 11). 2.

Como o adicional denominado terço constitucional de férias não é computado para fins de cálculo da aposentadoria, não há possibilidade de a referida contribuição recair sobre essa parcela. 3.

Essa é a conclusão extraída do RE nº 593.068/SC, julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 163), ficando estabelecida a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. "Fartos precedentes desta Corte. 4.

Apelo e remessa conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo e da remessa, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJCE.

Relator Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020) Grifos necessários.

Nesse trilhar, analisando os extratos de pagamento (Ids 36880725 /36880726/ 36880727/ 36880728/ 36880729) , é possível constatar que o Estado demandado procede os descontos previdenciários em verba de caráter indenizatório ou transitório, qual seja: o de adicional noturno, contrariando a natureza jurídica das parcelas de caráter eventual e indenizatório.

A referida vantagem tem nítido caráter propter laborem, legitimando-se o seu recebimento somente enquanto o servidor estiver executando seu labor na atividade e condições previstas legalmente.

Logo, não há razão, fundamento jurídico, para que o Estado faça integrar na base de cálculo da contribuição previdenciária uma vantagem em detrimento da outra de mesma natureza, principalmente quando a lei federal, que disciplina a matéria sobre a base de incidência da contribuição, exclui ambas as vantagens (art. 4º, incisos XI e XII da Lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 12.618/2012).

Assim, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os ganhos habituais do servidor, ou seja, sobre aqueles que se vinculam ao cargo efetivo e em caráter permanente, que realmente repercutirão nos benefícios futuros.

O art. 201, § 11, da Constituição da República estabelece que: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

Sob essa vertente entendo ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as aludidas vantagens - adicional noturno e adicional de insalubridade.

Isto posto, devidamente constatado a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias do autor de caráter transitório e indenizatório, impõe-se determinar ao ente público que suspenda sua incidência e por conseguinte condená-lo à restituição do indébito.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TEMAS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDOS NAS RAZÕES DO APELO (FL. 280).

IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO REMISSIVO À EXORDIAL.

QUESTIONAMENTOS PACIFICADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 163) E NA SUA SÚMULA Nº 688, OCASIÃO EM QUE RESTOU FIRMADA AS SEGUINTES TESES: "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO 'TERÇO DE FÉRIAS', 'SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS', 'ADICIONAL NOTURNO' E 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE'", SENDO "LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 167, § ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ PARA DEFINIR O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG NA FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PROMOVENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRATO A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: ART. 85, § 4º, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 26/01/2021) Não há dúvidas de que a atuação da Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, dispondo os agentes administrativos da coisa pública somente nos limites previstos em lei.

Outrossim, o ordenamento jurídico faz expressa vedação ao enriquecimento indevido, quicar do Poder Público, razão pela qual deve ser realizado o ressarcimento da aludida verba recolhida indevidamente.

A outro giro, não permite o ordenamento jurídico o enriquecimento indevido do Poder Público, razão pela qual deve ser realizado o ressarcimento da aludida verba.

Em relação aos danos morais, deve-se ressaltar que, para que o mesmo seja configurado, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, juntamente com o nexo de causalidade.Portanto, para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente.

Verifico, que os fatos narrados pelo autor, não restou evidenciado a ocorrência de situação desagradável em razão de ter sido descontado contribuições previdenciárias em algumas verbas indenizatórias, acarretando lesões de ordem psíquica na forma de dor e angústia.

Entende este julgador, com relação aos danos morais, que não é possível notar que o fato se reveste de gravidade capaz de gerar abalo profundo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e sim, apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

A condenação em dano moral pressupõe a ocorrência de fato que atinja a dimensão psíquica da pessoa, causando constrangimento, indignação, vexame e sofrimento da alma, os quais estão posicionados, a meu sentir, acima do aborrecimento que foi experimentado pela autora.

Estabelecidas tais premissas, é caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada, de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido e eventual dano irreparável ou de difícil reparação.

A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, da seguinte forma: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar na seguinte ementa: "REsp 473069 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) T3 TERCEIRA TURMA 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela.

Deferimento por ocasião da sentença .

Precedentes da Corte. 1.

A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2.

Recurso especial não conhecido." No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da parte requerente, conforme fundamentação desenvolvida com base nas razões retro entabuladas.

Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo aqui o fator tempo como inimigo do autor, mormente pelo fato de estar sendo privado do direito à percepção integral de seu salário, ante os descontos levados a efeito pelo ente público demandado, a considerar que os vencimentos constituem verba alimentar.

Dito isto, considerando que o autor logrou provar a incidência de contribuição previdenciária apenas em relação ao adicional noturno e adicional de insalubridade (gratificação de atividade Especial e Risco), CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de efetivar os descontos previdenciários sobre as referidas vantagens na remuneração do autor.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que se abstenha o requerido de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez que essa verba não se agrega à remuneração para efeitos de aposentadoria, bem como por possuir caráter transitório e indenizatório, e ainda, condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao ressarcimento apenas dos valores descontados a esse título - adicional noturno, nos vencimentos do autor, ainda não prescritos, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial,desprovendo, contudo, o pleito indenizatório por danos morais, em vista da ausência de seus elementos configuradores, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Intime-se o requerido para efetivarem o imediato cumprimento da decisão concessiva do pleito de tutela de urgência.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE,23 de janeiro de 2023.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2023 15:10

Conclusos para julgamento
13/10/2022 07:56

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/10/2022 16:23

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01420851-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/10/2022 16:15
27/09/2022 14:50

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 14:49

Mov. [19] - Documento Analisado
27/09/2022 14:10

Mov. [18] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
27/09/2022 13:49

Mov. [17] - Concluso para Despacho
27/09/2022 12:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403340-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2022 12:41
26/09/2022 22:28

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
23/09/2022 02:06

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 15:37

Mov. [13] - Documento Analisado
22/09/2022 14:59

Mov. [12] - Mero expediente: Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CP
22/09/2022 11:47

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/09/2022 01:55

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388030-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/09/2022 01:41
20/09/2022 22:14

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
20/09/2022 09:43

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
20/09/2022 09:43

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/09/2022 02:03

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 21:05

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/196129-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
16/09/2022 21:04

Mov. [4] - Documento Analisado
16/09/2022 15:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 12:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/09/2022 12:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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