01/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104243099
12/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104243099
11/09/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104243099
09/09/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 09:19

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/03/2023 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
09/10/2022 22:26

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/02/2022 05:11

Mov. [94] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2021 02:22

Mov. [93] - Certidão emitida
21/09/2021 20:21

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700
20/09/2021 10:27

Mov. [91] - Certidão emitida
20/09/2021 09:35

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 08:28

Mov. [89] - Documento Analisado
18/09/2021 12:20

Mov. [88] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 17:44

Mov. [87] - Concluso para Despacho
17/09/2021 15:31

Mov. [86] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
17/09/2021 15:31

Mov. [85] - Processo recebido de outro Foro
17/09/2021 15:31

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída
17/09/2021 12:08

Mov. [83] - Remessa a outro Foro: Declínio de competência Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
17/09/2021 12:06

Mov. [82] - Certidão emitida
17/09/2021 12:04

Mov. [81] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: em razão do julgamento do conflito de competência
11/03/2021 11:42

Mov. [80] - Expedição de Ofício
08/03/2021 13:21

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
05/03/2021 14:45

Mov. [78] - Incompetência: Remetam-se os autos à 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE em virtude da decisão exarada no conflito de competência nº 0000802-29.2018.8.06.0000 que reconheceu a incompetência do Juízo de Marco/CE para o proces
05/03/2021 09:35

Mov. [77] - Petição
05/03/2021 09:32

Mov. [76] - Certidão emitida
29/07/2020 22:01

Mov. [75] - Conclusão
29/07/2020 22:01

Mov. [74] - Documento
29/07/2020 22:01

Mov. [73] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [72] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [71] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [70] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [69] - Ofício
29/07/2020 22:00

Mov. [68] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [67] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [66] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [65] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [64] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [63] - Ofício
29/07/2020 22:00

Mov. [62] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [61] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [60] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [59] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [58] - Ofício
29/07/2020 22:00

Mov. [57] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [56] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [55] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [54] - Ofício
29/07/2020 22:00

Mov. [53] - Ofício
29/07/2020 22:00

Mov. [52] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [51] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [50] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [49] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [48] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [47] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [46] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [45] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [44] - Petição
29/07/2020 22:00

Mov. [43] - Documento
29/07/2020 22:00

Mov. [42] - Documento
02/10/2018 16:45

Mov. [41] - Conflito de Competência
28/09/2018 16:59

Mov. [40] - Juntada: PROVIDENCIA DA SECRETARIA
28/09/2018 16:56

Mov. [39] - Juntada: PROVIDENCIA DA SECRETARIA
26/09/2018 10:06

Mov. [38] - Mero expediente
12/09/2018 13:30

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabio Medeiros Falcao de Andrade
12/09/2018 13:27

Mov. [36] - Recebimento
12/09/2018 13:27

Mov. [35] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Marco
12/09/2018 13:21

Mov. [34] - Processo recebido de outro Foro
12/09/2018 13:21

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída
12/09/2018 13:21

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio de Competência
05/04/2018 17:22

Mov. [31] - Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
05/04/2018 12:40

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROVIDENCIA DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
05/04/2018 12:26

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
09/03/2018 17:33

Mov. [28] - Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
09/03/2018 17:31

Mov. [27] - Suscitação de Conflito de Competência: SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
09/03/2018 17:30

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
09/03/2018 17:15

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO protocolo do tjce - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
23/02/2018 11:36

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
23/02/2018 11:30

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
23/02/2018 11:22

Mov. [22] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
27/11/2017 16:59

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Publicação DJe - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
27/11/2017 16:46

Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 15/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
22/11/2017 12:24

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
16/11/2017 17:11

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES providência da secretária - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
16/11/2017 16:49

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
20/10/2017 11:49

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
20/10/2017 11:48

Mov. [15] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO
20/10/2017 11:11

Mov. [14] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO
20/10/2017 11:11

Mov. [13] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO
20/10/2017 11:11

Mov. [12] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO
04/10/2017 16:00

Mov. [11] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Marco
04/10/2017 14:23

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Comarca de Marco
04/10/2017 14:23

Mov. [9] - Documento
04/10/2017 14:22

Mov. [8] - Documento
04/10/2017 11:42

Mov. [7] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2017 17:36

Mov. [6] - Expedição de Ofício
12/09/2017 08:48

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0758/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 1752 Página: 257/258
08/09/2017 11:50

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2017 13:50

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2017 10:25

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/09/2017 10:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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