17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138471302
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138471302
13/03/2025 15:53

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138471302
13/03/2025 13:48

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/03/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
09/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:30

Juntada de Ofício
20/08/2024 20:49

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:36

Conclusos para despacho
12/07/2024 07:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0230827-96.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora para, informar nos autos seus dados bancário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como cópias legíveis de documento de identidade e CPF.

Fortaleza, 10 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/05/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:22

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0230827-96.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários em conformidade com o art. 26, inciso III da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020.

Fortaleza, 4 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/04/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 22:06

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:46

Transitado em Julgado em 24/02/2023
16/03/2023 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0230827-96.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação de Execução intentada contra o ESTADO DO CEARÁ pelo causídico FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR, inscrito na OAB/CE 39.499, onde narra que atuou como advogado dativo nos autos do processo de n° ° 3001127-63.2020.8.06.0070 que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús, fazendo jus ao recebimento de R$ 1.669,60 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Citada para apresentar embargos (id 36274221), a parte requerida deixou transcorrer o prazo processual in albis.

Ouvido, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido autoral.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado.

Restou comprovada nos autos a atuação da requerente como defensor dativo em 01 processo criminal (audiência de transação penal), id 36274377.

Sendo fixado pelo magistrado de origem o valor de R$ 1.669,60 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

LEI Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [destacou-se] Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo.

Nesse sentido cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).

Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida.

Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

VALOR FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE ACORDO COM O APLICADO POR ESTA TURMA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No entanto, ao compulsar detidamente os autos e conforme o documento de fl. 88/89, consta que o advogado dativo atuou apenas na apresentação de alegações finais em forma de memoriais, a qual esta Turma Recursal entende corresponder ao valor de 08 (oito) UAD's, conforme o valor arbitrado pelo juiz sentenciante.

Neste sentido, entendo que o valor concedido pelo Juízo recorrido deve ser mantido por estar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade dos atos praticados (...).

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0249479-35.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021 RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA CRIMINAL.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMPLETA.

ENQUADRAMENTO EM ITEM 13.30 DA TABELA DA OAB VIGENTE À DATA DO ATO, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0200579-50.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/07/2022, data da publicação: 20/07/2022 Deste modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Superada esta etapa, é oportuno esclarecer que o rito adotado nesta ação foi o previsto no art. 910, do Código de Processo Civil, consoante sentença de id 36274377.

Veja-se o que prescreve referido artigo: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Não se deve olvidar, de outra banda, do enunciado da Súmula 279 do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

Apreende-se, pois, que se aplica, in casu, a previsão específica de que o devedor poderá impugnar a execução, como autoriza o art. 53 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 910 e 535, ambos do CPC, c.c. art. 13 e 27, ambos da Lei nº 12.153/2009.

Em sentido semelhante os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO MONITÓRIA.

MUNICÍPIO DE TAQUARI.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO.

DIREITO EVIDENCIADO. (...) 5.

Afastamento da aplicação do artigo 475-J do CPC/73.

Inadmissível quando se trata de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, pois, neste caso, há rito executório próprio, em consonância com os preceitos encartados no art. 730 do CPC/73, reproduzido pelo enunciado do 910 do CPC/15, com o pagamento realizado através de Precatório ou RPV a teor do disposto no artigo 100 da CRFB/88. 6.

Reforma da r. sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*81-66, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2016).

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRA FAZENDA PÚBLICA, ART 730 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADOS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 27 LEI 12.153/2009).

LIMITAÇÃO DO VALOR (60 SALÁRIOS MÍNIMOS).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

A Lei no. 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do CPC.

A extinção do processo sem que o exequente pudesse impugnar os embargos apresentados constitui causa de nulidade.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.577968, 20110111719565ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 11/04/2012.

Pág.: 264) No caso dos autos a Fazenda Pública Estadual foi regularmente citada na forma do art. 910, do CPC, para opor embargos em 30 (trinta) dias, contudo deixou transcorrer in albis o prazo legal de defesa.

Deste modo, o valor restou incontroverso pois, uma vez instada a exercer o contraditório, a parte executada não opôs resistência.

Assim, inexiste possibilidade de nova discussão do pleito em sede de cumprimento de sentença como de vê da jurisprudência pacificada na 3ª Turma Recursal Fazendária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTA DOPELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5.MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4.

RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0260649-67.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador (a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/05/2022, data da publicação:27/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL, DEFESA COMPLETA 2.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5.MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4.

RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0256966-22.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSALDO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/05/2022, data da publicação:26/05/2022) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO NOMEANTE.

COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e datada assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0250781-65.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data ddo julgamento: 12/05/2022, data da publicação: 12/05/2022 Dessa forma, julgo procedente o pleito autoral nos termos da exordial.

DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por Fernando Antônio Ribeiro de Carvalho Junior inscrito na OAB/CE 39.499, em face do ESTADO DO CEARÁ, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$1.669,60 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) pelo serviço efetivamente prestado, pelo exequente, como defensor dativo no processo de n° 3001127-63.2020.8.06.0070.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE n. 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente” Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE)..

O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020).

Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020).

Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s).

Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:14

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 17:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:57

Conclusos para despacho
09/10/2022 07:24

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/07/2022 15:05

Mov. [17] - Concluso para Despacho
11/07/2022 11:50

Mov. [16] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/07/2022 11:49

Mov. [15] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
14/05/2022 04:14

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/05/2022 14:28

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022 12:24

Mov. [12] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
03/05/2022 12:22

Mov. [11] - Documento Analisado
29/04/2022 21:59

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 17:11

Mov. [9] - Concluso para Despacho
28/04/2022 13:52

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
28/04/2022 13:52

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
28/04/2022 11:08

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
28/04/2022 11:07

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
28/04/2022 11:06

Mov. [4] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
27/04/2022 15:02

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 15:06

Mov. [2] - Conclusão
25/04/2022 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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