TJCE - 0000117-77.2018.8.06.0111

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FABIO JULIAO TEIXEIRA

Advogados

JOSE RAFAEL LIMA ARRUDA

OAB: 42459/CE

CPF *14.***.*56-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 19:40

    Decorrido prazo de Antonio Fabio Juliao Teixeira em 13/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 12:57

    Transitado em Julgado em 02/02/2023

  • 02/02/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Sentença em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE- CEP: 62598-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/d9736b | Telefone: (85) 3108-1626 SENTENÇA Trata-se de TCO no qual é atribuído a ANTÔNIO FÁBIO JULIÃO TEIXEIRA a prática da conduta descrita no art. 309 e 330 do CTB, na data de 31.01.2018. É o relatório.

    Decido.

    Conforme se depreende do relatório, não houve o recebimento da denúncia.

    Assim, entre a data do fato até hoje, não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição.

    Por seu turno, o preceito secundário do art. 309 do CTB prevê pena máxima de 1 ano de detenção, e a do art. 330 do Código Penal, 06 (seis) meses de detenção, consumando-se a prescrição em 4 anos, na forma do art. 109, V, do CP.

    Doutra feita, transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o termo inicial do curso do prazo da prescrição nos termos do art. 111, inciso I, do CP (do dia em que o crime se consumou).

    Por todo o exposto, julgo extinta a punibilidade do autuado ANTÔNIO FÁBIO JULIÃO TEIXEIRA, na forma do art. 107, IV, do CP.

    Sem custas.

    Consoante Enunciado 105 do FONAJE, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

    Por tal razão, intime-se apenas o Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar Respondendo

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 19:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2023 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 19:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/11/2022 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2022 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 01:05

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 13:41

    Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/01/2022 14:44

    Mov. [42] - Encerrar análise

  • 20/08/2021 16:37

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2021 14:55

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00166390-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 19/08/2021 14:35

  • 12/08/2021 21:45

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673

  • 11/08/2021 02:06

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0207/2021 Teor do ato: Advogados(s): José Rafael Lima Arruda (OAB 42459/CE)

  • 10/08/2021 13:54

    Mov. [37] - Mero expediente

  • 06/08/2021 10:51

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 06/08/2021 10:17

    Mov. [35] - Decurso de Prazo

  • 25/05/2021 14:22

    Mov. [34] - Documento

  • 25/05/2021 14:22

    Mov. [33] - Mandado

  • 17/02/2021 11:37

    Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 111.2021/000178-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 27/12/2020 14:20

    Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2020 12:03

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [29] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [28] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [27] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [26] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [25] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [24] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [23] - Documento

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [22] - Denúncia

  • 12/10/2020 13:59

    Mov. [21] - Documento

  • 12/11/2019 11:19

    Mov. [20] - Informação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 12/11/2019 10:43

    Mov. [19] - Correção de classe: Corrigida a classe de Ação Penal - Procedimento Ordinário para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.

  • 02/10/2019 10:50

    Mov. [18] - Informação: Citar réu.

  • 02/10/2019 10:49

    Mov. [17] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/09/2019 16:19

    Mov. [16] - Informação: Aguardando data para audiência preliminar.

  • 24/09/2019 18:14

    Mov. [15] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/09/2018 15:50

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2018 15:42

    Mov. [13] - Mudança de classe

  • 20/09/2018 15:06

    Mov. [12] - Denúncia: ... A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUER SE PROCEDA A CITAÇÃO DO DELATADO PARA, DEVIDAMNETE ACOMPANHADO DE ADVG.,COMPARECER A AUDIÊNCIA ... EM SEGUIDA REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ... EM 17/09/2018

  • 18/09/2018 10:42

    Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público: RECEBIDO EM 17/09/2018

  • 16/08/2018 08:48

    Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. VICTOR BORGES PINHO FUNCIONARIO: JUNIOR NO. DAS FOLHAS: 18 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/08/2018 - Local: VARA U

  • 15/08/2018 11:50

    Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 15/08/2018 11:49

    Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 15/08/2018 11:49

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CANCUN - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:22

    Mov. [6] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA P/ CERTIF. ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:21

    Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:21

    Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA (DATADA DE 31/01/2018) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:21

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:21

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

  • 09/02/2018 16:14

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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