TJCE - 0200142-48.2024.8.06.0030
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aiuaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2025 02:38
Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 23/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 15:57
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 15:56
Expedido alvará de levantamento
-
22/05/2025 15:54
Juntada de informação
-
15/05/2025 04:14
Decorrido prazo de Enel em 14/05/2025 23:59.
-
22/04/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2025 14:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/04/2025 11:30
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144712953
-
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144712953
-
04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200142-48.2024.8.06.0030 REQUERENTE: MIGUELINA ANTERO DE OLIVEIRA REQUERIDO: Enel Por ordem do MM.
Juiz Titular, Hércules Antônio Jacot Filho, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o comprovante de cumprimento da obrigação 138256229.
Aiuaba/CE, 2 de abril de 2025.
JOSE RENATO NASCIMENTO MAMEDE Diretor de Secretaria -
03/04/2025 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144712953
-
03/04/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 18:27
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135573199
-
17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135573199
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200142-48.2024.8.06.0030 REQUERENTE: MIGUELINA ANTERO DE OLIVEIRA REQUERIDO: Enel R.H Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º , do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Aiuaba/CE, 12 de fevereiro de 2025.
Hercules Antonio Jacot Filho Juiz -
14/02/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135573199
-
13/02/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 14:45
Conclusos para despacho
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07/02/2025 14:44
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
31/01/2025 08:24
Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 30/01/2025 23:59.
-
31/01/2025 08:24
Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 06:16
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 17:51
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 11:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130470906
-
17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130470906
-
16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130470906
-
16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130470906
-
13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130470906
-
13/12/2024 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130470906
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13/12/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:23
Juntada de Certidão
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13/12/2024 16:23
Transitado em Julgado em 12/12/2024
-
13/12/2024 06:07
Decorrido prazo de MIGUELINA ANTERO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:22
Decorrido prazo de Enel em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:20
Decorrido prazo de MIGUELINA ANTERO DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
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05/12/2024 01:00
Decorrido prazo de Enel em 04/12/2024 23:59.
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13/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124198399
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13/11/2024 00:00
Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 124198399
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12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124198399
-
12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124198399
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11/11/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124198399
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11/11/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124198399
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11/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 11:48
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/10/2024 12:12
Conclusos para decisão
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29/10/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109403725
-
15/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0200142-48.2024.8.06.0030Polo ativo: Nome: MIGUELINA ANTERO DE OLIVEIRAEndereço: Sitio Caicara, 239, Limao, AIUABA - CE - CEP: 63575-000Polo passivo: Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Jose Bonifacio, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040 O MM.
Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, Dr.
Klóvis Carício da Cruz Marques, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para manifestar-se sobre os embargos interpostos às fls. 83 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias.
ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.
Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.
Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.
A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.
Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.
Cumpra-se.
Aiuaba/CE, data da assinatura digital.
De ordem do MM.
Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento. ANTONIA DA PAZ GOMES SOUSA Servidor Geral -
15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109403725
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14/10/2024 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109403725
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11/10/2024 22:40
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 02:20
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0322/2024 Teor do ato: Intime-se a parte contraria para manifestar-se sobre os embargos interpostos as fls. 83 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos p
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10/10/2024 15:00
Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte contraria para manifestar-se sobre os embargos interpostos as fls. 83 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para analise. Expedientes necessarios.
-
03/09/2024 15:03
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/08/2024 09:40
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801633-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/08/2024 09:25
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30/08/2024 09:40
Mov. [22] - Entranhado | Entranhado o processo 0200142-48.2024.8.06.0030/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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30/08/2024 09:40
Mov. [21] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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23/08/2024 03:09
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
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21/08/2024 12:47
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 11:00
Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 09:54
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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18/07/2024 23:37
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801302-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 23:03
-
12/07/2024 10:12
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801250-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 09:49
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09/07/2024 09:25
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
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05/07/2024 02:26
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 15:49
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 13:08
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801191-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/07/2024 12:35
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25/06/2024 22:53
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
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24/06/2024 12:04
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 11:54
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 21:17
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801064-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/06/2024 21:12
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04/06/2024 14:06
Mov. [6] - Certidão emitida
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29/05/2024 11:31
Mov. [5] - Certidão emitida
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29/05/2024 09:31
Mov. [4] - Expedição de Carta
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27/05/2024 21:45
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 17:01
Mov. [2] - Conclusão
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24/05/2024 17:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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