08/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2024. Documento: 80796292
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80796292
07/03/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:15

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:14

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80796292
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80796292
06/03/2024 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80796292
06/03/2024 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80796292
06/03/2024 23:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 11:02

Conclusos para julgamento
06/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:51

Expedição de Alvará.
05/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:23

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:02

Decorrido prazo de ALLAN DE AVILA DIAS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72754043
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72754043
05/12/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72754043
03/12/2023 00:17

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71466436
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71466436
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001007-83.2021.8.06.0167 DESPACHO Ao analisar a aba "expedientes", constato que o ato de intimação da devedora, através da procuradoria cadastrada no sistema PJe, foi regular.

Entretanto, não houve registro de ciência e, por conseguinte, o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação da dívida não iniciou.

Diante disso, determino que a Secretaria renove a intimação da executada, por meio do causídico cadastrado, para, em 15 (quinze) dias, complementar o débito ou opor embargos à execução, com obrigatória segurança do juízo (enunciado n.º 117, do FONAJE), sob pena das determinações sequenciais do despacho de id. 63177031.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito
07/11/2023 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466436
06/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
24/07/2023 19:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63177031
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63177031
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001007-83.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA FILHO REQUERIDO(A)(S):REU: PICPAY SERVICOS S.A VALOR DA CAUSA: $15,096.92 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
14/07/2023 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63177031
14/07/2023 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º: 3001007-83.2021.8.06.0167.

REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DA COSTA FILHO.

REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 20:21

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:38

Expedição de Alvará.
16/12/2022 13:03

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:50

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:50

Transitado em Julgado em 04/11/2022
21/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA COSTA FILHO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:46

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2022 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2022 14:47

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:15

Juntada de Petição de réplica
16/05/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:24

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/04/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:09

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/11/2021 13:57

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 14:00

Juntada de Petição de citação
27/09/2021 11:23

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:45

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/06/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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