17/03/2023 06:47

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:47

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:47

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 07/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:25

Transitado em Julgado em 07/03/2023
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000880-82.2022.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE - CE14002 POLO PASSIVO:MAGAZINE LUIZA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903-A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDO CUSTÓDIO CAVALCANTE em desfavor de MAGAZINE LUÍZA S/A E ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA , com partes devidamente qualificadas nos autos.

Preliminarmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, posto que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a hipossuficiência arguida exclusivamente por pessoa natural.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não há como impelir ao consumidor pleitear resolver a celeuma administrativamente antes do ingresso da via judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental previsto na CF/88.

Em especial porque na própria inicial traz a autora que por diversas vezes se dirigiu à loja da promovida para resolver a questão.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. É necessário apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC.

Cinge-se a controvérsia em torno dos enormes constrangidos sofridos pelo autor em razão do atraso no recebimento do produto adquirido no site da loja MAGAZINE LUÍZA S/A com entrega a ser realizada pela ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA .

Aduz a autora que efetuou a compra de um fogão na data de 06/04/2022, para presentear sua genitora, entretanto, o prazo pactuado para recebimento do produto fora excedido.

Ao contatar a empresa requerida (Magazine Luíza S/A) recebeu a informação que a entrega cabe a segunda requerida (Atlas Eletrodomésticos), porém, não houve êxito na tentativa de receber o produto o que resultou com a solicitação de cancelamento da compra e estorno do valor.

Por sua vez, na contestação da promovida, ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, alega que por motivos alheios a sua vontade, verificou-se que ocorreria um atraso na entrega do produto e, por este motivo, o consumidor foi devidamente comunicado sobre o ocorrido e informado que estava a sua disposição o cancelamento da compra, caso não quisesse aguardar a entrega do produto.

Desta maneira, o consumidor optou por realizar o cancelamento da compra do produto e estorno de valores, o qual foi devidamente realizado na data de 18/05/2022.

A outra promovida, MAGAZINE LUÍZA, em sua peça de defesa alega inexistência de ato ilícito cometido visto que entregou o produto em perfeito estado na empresa parceira(transportadora) no prazo pactuado.

Aduz, ainda, que a situação constitui mero aborrecimento, comuns aos fatos do cotidiano.

Compulsando os autos em seu conjunto fático-probatório, entendo que a demanda não merece prosperar em parte, visto que consta dos autos a comunicação da falha na entrega em razão de uma rotina de fiscalização ocasionando a devolução do produto.

Assim, entendo que não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços pelas promovidas, visto que houve a comunicação prévia acerca do motivo do atraso no recebimento do produto, ressaltando que o atraso era menos de um mês do prazo pactuado para entrega, acrescido ao fato que houve o estorno do valor desembolsado, em razão da falta de interesse do autor em prosseguir com a compra vez que solicitou o cancelamento da mesma.

Analisando cuidadosamente a demanda, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor da previsão do art 373, I do CPC, segundo o ônus que lhe compete nesse sentido e que não pode ser suprido pelo instituto da inversão do ônus da prova, ainda que presente relação de consumo, posto não ter sido claramente evidenciado pelo requerente que o ato levado a efeito pelas requeridas chegaram a suplantar a esfera patrimonial e que alcançou outros desdobramentos potencial e injustificadamente violadores das regras estatuídas pelo artigo 186 e 927 do Código Civil C/C 5°, X, da Constituição Federal e art 6°, VI do CDC.

Por outro lado, não trouxe à parte autora de forma específica e inequívoca a extensão dos prejuízos causados, pelos meios de provas possíveis em direito, com vistas a convencer este magistrado.

Finalmente, deixou ainda a parte autora de demonstrar que os prejuízos por ela suportados afetaram a sua imagem ou que foram praticados mediante artifícios vexatórios e intolerantes, situação essa que fragiliza a conclusão do juiz de que há de fato conduta a ser punida e objeto de fixação de reprimenda por danos extrapatrimoniais.

Pelo exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FERNANDO CUSTÓDIO CAVALCANTE em desfavor de MAGAZINE LUÍZA S/A E ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 20:04

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 11:58

Conclusos para julgamento
14/12/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/12/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2022 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:43

Audiência Conciliação redesignada para 14/12/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:59

Conclusos para despacho
22/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:31

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/06/2022 12:31

Distribuído por sorteio
22/06/2022 12:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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