29/11/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:49

Transitado em Julgado em 14/11/2023
14/11/2023 05:12

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:55

Conclusos para julgamento
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71044833
25/10/2023 12:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71044833
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-61.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: JENIFFER MENEZES FALCAO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de JENIFFER MENEZES FALCAO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada nos diversos endereços constantes nos autos, conforme se veem das Certidões do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 70179383, dando conta de que a parte executada "mudou-se/desconhecida".

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos.

Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
24/10/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71044833
23/10/2023 15:34

Extinto o processo por devedor não encontrado
23/10/2023 07:30

Conclusos para julgamento
23/10/2023 07:29

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:00

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70213247
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70213247
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-61.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: JENIFFER MENEZES FALCAO DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 70179383), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" do despacho de ID - 19795738. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
06/10/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70213247
05/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:52

Juntada de documento de comprovação
25/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:41

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 15:17

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:16

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:54

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 21:25

Expedição de Carta precatória.
24/02/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-61.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: JENIFFER MENEZES FALCAO DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que a Carta precatória expedida com a finalidade de citar a parte demandada no último endereço fornecido, qual seja: Rua Teodomiro de Castro, 6581, Álvaro Weyne, Fortaleza/CE, restou novamente infrutífera, intime-se o Exequente para ciência da certidão da Oficiala de justiça colacionada ao ID 54810910, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um endereço válido da parte executada, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:04

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 14:50

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 17:19

Juntada de documento de comprovação
13/12/2022 17:56

Juntada de documento de comprovação
02/12/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:18

Conclusos para despacho
01/12/2022 08:17

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:31

Juntada de mandado
22/07/2022 09:27

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:07

Conclusos para despacho
30/06/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:42

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 09:06

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 10:47

Juntada de mandado
19/04/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:58

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:12

Juntada de documento de comprovação
22/02/2022 09:11

Juntada de documento de comprovação
15/02/2022 11:04

Juntada de mandado
14/02/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:42

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:36

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:38

Juntada de documento de comprovação
10/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:04

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:52

Juntada de documento de comprovação
30/07/2021 14:12

Juntada de mandado
22/07/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
21/07/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
09/07/2021 10:48

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 11:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/04/2021 09:11

Juntada de documento de comprovação
17/03/2021 11:10

Juntada de documento de comprovação
08/03/2021 12:19

Juntada de mandado
01/03/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:55

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 12:25

Juntada de Certidão
13/01/2021 18:03

Expedição de Mandado.
10/12/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:09

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:41

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:15

Juntada de documento de comprovação
12/11/2020 11:17

Juntada de documento de comprovação
09/10/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:18

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:29

Expedição de Mandado.
27/04/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
09/04/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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