15/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo de GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 83674888
17/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 83674888
17/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226614-81.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36441395).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (83591978), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 4 de abril de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83674888
16/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 12:36

Conclusos para julgamento
04/04/2024 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:51

Decorrido prazo de GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226614-81.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 57755832.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 25 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:33

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:40

Decorrido prazo de GUTENBERG DE OLIVEIRA PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226614-81.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 52244778.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação pelo executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente pertinente ao crédito principal no valor de R$ 1.764,53 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, de acordo com as planilhas de cálculos da parte exequente, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,13 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 07:02

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2022 02:43

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/09/2022 13:26

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
03/09/2022 00:03

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02349150-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2022 23:54
02/09/2022 22:37

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0745/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 11:50

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 11:02

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022 11:02

Mov. [33] - Documento Analisado
30/08/2022 21:02

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 21:12

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
03/05/2022 20:39

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060263-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/05/2022 20:16
28/04/2022 17:11

Mov. [29] - Concluso para Despacho
28/04/2022 14:56

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
28/04/2022 14:45

Mov. [27] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
04/03/2022 09:19

Mov. [26] - Encerrar análise
21/02/2022 02:38

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/02/2022 05:26

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 20:26

Mov. [23] - Encerrar análise
11/02/2022 21:33

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
10/02/2022 12:40

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 11:51

Mov. [20] - Certidão emitida
10/02/2022 11:51

Mov. [19] - Certidão emitida
10/02/2022 11:51

Mov. [18] - Documento Analisado
10/02/2022 11:49

Mov. [17] - Informação
08/02/2022 16:03

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 21:17

Mov. [15] - Concluso para Sentença
10/01/2022 20:43

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01301329-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/01/2022 20:23
07/01/2022 12:28

Mov. [13] - Certidão emitida
07/01/2022 12:28

Mov. [12] - Documento Analisado
16/12/2021 18:09

Mov. [11] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
18/08/2021 14:24

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/08/2021 10:37

Mov. [9] - Certidão emitida
18/08/2021 10:37

Mov. [8] - Decurso de Prazo
21/05/2021 10:22

Mov. [7] - Certidão emitida
10/05/2021 18:30

Mov. [6] - Certidão emitida
10/05/2021 16:36

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/05/2021 16:34

Mov. [4] - Documento Analisado
07/05/2021 21:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2021 20:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/04/2021 20:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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