14/03/2023 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 10:05

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:05

Transitado em Julgado em 07/03/2023
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3000472-86.2023.8.06.0167 Sentença SILVERIA MARIA LOPES PEDROSA formula pedido de restituição de coisa apreendida visando a devolução da motocicleta Honda CG 160 FAN, preta e de chassi: 9C2KC2200KR115113.

O presente procedimento narra que o veículo de propriedade da requerente encontrava-se na posse de José Anderson Miranda de Sousa no momento do cumprimento do mandado de prisão em desfavor deste último, conforme consta nos autos do processo n. 3002022-53.2022.8.06.0167 (auto de apreensão e apresentação pg 6).

O processo originário foi arquivado, por ausência de elementos para oferecimento da denúncia.

Juntou ao pedido os documentos pertinentes.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito autoral, conforme parecer inserido no processo sob o id num 55447525 .

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto relatório.

Decido.

Os bens apreendidos somente interessam ao processo quando ainda tiverem que ser submetidos à análise probatória ou quando estiverem sujeitos a confisco, nos termos do art. 91, do CPB ou de leis especiais.

No presente caso, não vislumbro a necessidade de realizar perícia no bem apreendido, bem como tal bem não está sujeito a confisco, o que revela que não há necessidade da manutenção da apreensão do veículo requerido.

Ademais, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, postulou pelo deferimento do pedido.

Ademais, a requerente comprovou ser proprietária do veículo apreendido, conforme documentos acostado aos autos (id num 55290282).

Dispõe o art. 120, do Código de Processo Penal: Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quando ao direito do reclamante.

Assim sendo, com base no dispositivo supra e tudo o mais que nos autos consta, defiro o pedido autoral, determinando a imediata liberação do bem apreendido em favor de SILVERIA MARIA LOPES PEDROSA.

Determino, outrossim, a retificação da autuação do presente procedimento, a fim de que figure como sendo a peticionante SILVERIA MARIA LOPES PEDROSA a parte interessada, haja vista que trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Sentença registrada e publicada virtualmente.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:32

Deferido o pedido de
23/02/2023 10:39

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:16

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:09

Apensado ao processo 3002022-53.2022.8.06.0167
15/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:12

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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