14/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 08:10

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:14

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:27

Juntada de documento de comprovação
07/03/2023 15:30

Expedição de Ofício.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0050242-46.2021.8.06.0175 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA REQUERENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA MELO SEGUNDO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por José Fabio de Oliveira Melo Segundo, através do qual requer a restituição da motocicleta da marca Honda, CG 160 START, de placas PMV9282, Chassi nº 9C2KC2500JR122926, Renavam nº 1149774778, cor preta, apreendida no dia 10/04/2021 por uma composição do RAIO, na cidade de Trairi/CE em posse do Sr.

Maciel Nunes da Silva, já qualificado, com as placas de identificação adulteradas, qual seja, a placa fixada era PNJ3934 quando no documento oficial é PMV9282.

Com a inicial vieram os documentos, IDs 38940851, 38940852 e 38940853.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de restituição (ID 55224579).

Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir.

O pedido de restituição de coisa apreendida encontra respaldo legal no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, aduzindo que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Já o art. 119 do mesmo Diploma legal afirma que as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

No entanto, após a reforma do Código Penal em 1984, a remissão feita pelo art.119 do CPP ao art. 100 do CP perdeu sentido, tendo o referido art. 74 se transformado no art. 91, II, que assim dispõe: Art. 91.

São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em fabrico, alienação, uso, porte, detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Posto isso, entendo, após regular análise dos autos, que o veículo apreendido em poder de Maciel Nunes da Silva, não apresenta nenhum interesse ao processo.

Através da documentação acostada, ID 38940851, 38940852, 38940853, fl. 08 e 16 do ID 24585540 (documentos pessoais, comprovante de endereço, foto da moto, auto de apresentação e apreensão, DPVAT, etc), denota-se que o Requerente comprovou a propriedade do bem apreendido, bem como sua regularidade, não existindo assim nenhum óbice legal à sua restituição.

Dessa forma, não existindo mais interesse para a instrução processual na manutenção da apreensão do bem, ora requerido, e, não consistindo o objeto em bem cujo fabrico, alienação, uso, porte, detenção, constitua fato ilícito, além de não se tratar de produto ou proveito auferido pelos agentes com a prática do crime, entendo não existir nenhum obstáculo legal ao deferimento da restituição pretendida.

Ante todo o exposto, em compasso com a manifestação ministerial, ID 55224579, DEFIRO o pedido de restituição formulado por JOSE FABIO DE OLIVEIRA MELO SEGUNDO, determinando a imediata liberação do veículo automotor descrito na inicial, em favor do requerente.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se à Delegacia de Itapipoca-CE, para que providencie a restituição do bem à parte Requerente, encaminhando a este Juízo pertinente termo de restituição.

Intime-se e preclusa esta decisão, arquive-se com as baixas legais.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 22 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 12:29

Processo Desarquivado
03/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/04/2022 08:15

Conclusos para julgamento
28/04/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 07:59

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 11:29

Homologada a Transação Penal
03/11/2021 15:07

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:17

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2021 09:47

Mov. [17] - Decurso de Prazo
16/09/2021 12:06

Mov. [16] - Certidão emitida
16/09/2021 12:03

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 09:41

Mov. [14] - Certidão emitida
15/09/2021 09:41

Mov. [13] - Documento
15/09/2021 09:38

Mov. [12] - Mandado
26/08/2021 16:22

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 175.2021/002238-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2021 Local: Oficial de justiça - IVO SILVA GOMES
24/08/2021 12:07

Mov. [10] - Audiência Designada: Preliminar Data: 14/10/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência II Situacão: Pendente
24/08/2021 11:58

Mov. [9] - Certidão emitida
24/08/2021 11:57

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 15:05

Mov. [7] - Concluso para Despacho
26/04/2021 08:29

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
23/04/2021 21:56

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00395311-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/04/2021 21:30
23/04/2021 11:38

Mov. [4] - Certidão emitida
23/04/2021 11:37

Mov. [3] - Documento
23/04/2021 11:32

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2021 11:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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