08/05/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:54

Transitado em Julgado em 28/04/2023
08/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0272997-54.2020.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Revogação] POLO ATIVO : SM CONSTRUCOES LTDA - EPP POLO PASSIVO : Superintendência de Obras Públicas - SOP e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo CELSO LELIS CARNEIRO BORGES – Superintendente Adjunto de Edificações da Superintendência de Obras Públicas (SOP), objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 38152995).

Documentação acostada (ID 38152996 a 38153024).

Apreciação liminar diferida (ID 38152991).

Petitório da impetrante (ID 38152817).

Intimação do Ente Público para os fins do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 38152982).

Notificação do Impetrado para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (ID 38152816).

Informações prestadas pela SOP (ID 38152975, com documentos de ID 38152977 a 38152824).

Petitório do Estado do Ceará (ID 38152994).

Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela denegação da segurança (ID 38152818). É o RELATÓRIO.

DECIDO.

O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória.

Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional.

Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente.

Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito.

No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material.

Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano.

Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato.

O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro".

Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe.

Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa.

Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial.

Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus).

O pedido técnico volta-se a anulação do ato de revogação da Concorrência Pública nº 20200027/SOP/CCC, bem como determinação para seu prosseguimento com observância dos prazos para realização das fases definidos no Edital, e cumprimento das fases subsequentes, inclusive, em sendo o caso, declarando a impetrante vencedora e, posteriormente, a homologação e adjudicação do objeto licitado, e assinatura do contrato; alternativamente, impedimento para licitar no todo ou em parte o objeto do certame em discussão.

Argumenta, em apertada síntese, que alegando a necessidade de adequação do projeto básico do edital inicialmente proposto para inclusão dos brinquedos, a Concorrência Pública nº 20200027/SOP/CCC foi revogada em 30.11.2020, mesmo após recebidos os documentos dos licitantes para análise, e sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ab initio, de acordo com o Verbete Sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ademais, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, diretriza que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Art. 49, caput).

Isto posto, colhe-se do contexto fático-probatório que a revogação ocorreu com base na legislação aplicável aos procedimentos licitatórios, e motivada por interesse público decorrente de fato superveniente, consubstanciado na adequação do projeto básico do edital inicialmente proposto para inclusão de brinquedos.

Demais disso, o ato revogatório foi perpetrado antes mesmo da conclusão do certame, hipótese em que se torna dispensável o contraditório e a ampla defesa na forma do artigo 49, §3º, da Lei nº 8.666/1993, conforme elucida a jurisprudência nacional, veja-se: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

TOMADA DE PREÇO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL.

REVOGAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA (ART. 49 DA LEI 8.666/1993) ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA VENCEDORA DO CERTAME.

INEXIGIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INCONSISTÊNCIAS NA PLANILHA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO.

ACRÉSCIMO DE ITENS QUE AUMENTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DO ORÇAMENTO.

PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO VIA MANDAMUS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. "A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público.

Conforme estabelece o art. 49 da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório poderá ser desfeito, em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Súmula 473/STF)" ( REsp 1228849/MA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 01-09-2011, DJe de 09-09-2011).

No entanto, "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação, faz ressalvas à aplicação do disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93 (" no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa ").

Entende, nesse aspecto, que o contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis quando o procedimento licitatório houver sido concluído.

Assim,"a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado"(RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008)" ( RMS 23360/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18-11-2008, DJe de 17-12-2008). (TJ/SC – APL nº 5001640-45.2020.8.24.0086, Relator: Desembargador Sandro José Neis, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 30.11.2021).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

LICITAÇÃO.

CONCORRÊNCIA Nº 27/2019.

MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

REVOGAÇÃO.

ART. 49, E SEU§ 3º, LEI Nº 8.666/93.

RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DESNECESSIDADE.

LICITAÇÃO NÃO CONCLUÍDA.

INABILITAÇÃO DE LICITANTE DEBATIDA EM JUÍZO.

SITUAÇÃO QUE NÃO INIBE A REVOGAÇÃO DO CERTAME. \nA licitação é passível de revogação, por razões de interesse público superveniente, observada a conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 e seu § 3º, Lei nº 8.666/93, similarmente ao que dispõe a Súmula 473, STF.\nHipótese em que o ato revocatório foi motivado em razões de interesse público, com base em fato superveniente, especialmente no que diz com o comprometimento de recursos de financiamento do BRDE e seus prazos, suficiente a justificar tal conduta, ausente qualquer indicativo de que a revogação do certame tenha se dado com intuito diverso, dispensável, ainda, no caso, o contraditório e a ampla defesa de que trata o § 3º do art. 49, Lei de Licitações, na medida em que a revogação do procedimento licitatório foi antecedente à conclusão do certame.\nAusente ilegalidade na revogação da Concorrência nº 027/2019, promovida pelo Município de Venâncio Aires, para pavimentação asfáltica de ruas integrantes de diversos lotes, razão não há para obstar prosseguimento do novo certame lançado pela municipalidade (Concorrência nº 017/2020), cujo objeto se restringe a único lote, inclusive com escopo de conferir maior celeridade e eficiência ao procedimento licitatório.\nA existência de demanda judicial na qual questionada a inabilitação de licitante não impede a revogação do procedimento licitatório pela Administração Pública.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RS – AC nº 50018674620208210077, Relator: Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26.5.2021, Publicação: 1º.6.2021).

Destarte, acatando o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016).

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF).

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Expedientes Necessários. 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25.

Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:37

Denegada a Segurança a SM CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-34 (IMPETRANTE)
27/02/2023 19:59

Conclusos para julgamento
27/02/2023 19:59

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 02:37

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/04/2022 07:33

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
04/03/2022 11:49

Mov. [37] - Concluso para Sentença
03/03/2022 22:59

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/03/2022 21:32

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324635-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2022 21:19
28/02/2022 18:28

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2022 17:23

Mov. [33] - Documento Analisado
22/02/2022 06:42

Mov. [32] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. Concluso para Despacho. Paralisado desde 2021. Vista à representante do Ministério Público.
13/08/2021 08:40

Mov. [31] - Concluso para Despacho
24/05/2021 16:25

Mov. [30] - Certidão emitida
24/05/2021 16:17

Mov. [29] - Decurso de Prazo
24/05/2021 16:11

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
04/02/2021 19:29

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
03/02/2021 11:31

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2021 08:14

Mov. [25] - Documento Analisado
02/02/2021 14:38

Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se a parte Impetrante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pela Superintendência de Obras Públicas (SOP) fls. 338/344, e documentos de fls. 345/378. Expedientes necessários.
29/01/2021 15:17

Mov. [23] - Certidão emitida
20/01/2021 18:53

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
20/01/2021 16:38

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/01/2021 19:27

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0572/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524
06/01/2021 12:05

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01802800-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2021 11:30
30/12/2020 15:39

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01632413-7 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 30/12/2020 15:15
23/12/2020 18:56

Mov. [17] - Certidão emitida
23/12/2020 18:56

Mov. [16] - Documento
23/12/2020 18:54

Mov. [15] - Documento
23/12/2020 18:50

Mov. [14] - Certidão emitida
23/12/2020 18:50

Mov. [13] - Documento
23/12/2020 18:48

Mov. [12] - Documento
23/12/2020 18:47

Mov. [11] - Documento
18/12/2020 14:34

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/225244-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2020 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
18/12/2020 14:33

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/225242-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2020 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
18/12/2020 01:32

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 16:15

Mov. [7] - Certidão emitida
17/12/2020 13:05

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 12:16

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01619029-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/12/2020 11:52
16/12/2020 08:26

Mov. [4] - Certidão emitida
16/12/2020 07:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2020 18:03

Mov. [2] - Conclusão
15/12/2020 18:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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