TJCE - 0000151-80.2016.8.06.0189
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 17:26
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2023 17:58
Juntada de Certidão
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05/07/2023 17:58
Transitado em Julgado em 12/06/2023
-
13/06/2023 01:48
Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 01:48
Decorrido prazo de RHUAN PADUA SALES MARTINS em 12/06/2023 23:59.
-
18/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
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18/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
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17/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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17/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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17/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000151-80.2016.8.06.0189 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: Marcos Antonio Alves Ferreira ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RHUAN PADUA SALES MARTINS, THALES MADEIRO MELO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADV REU: REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Vistos etc.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Vieram-me autos conclusos. É o relatório.
Supero as preliminares, com fundamento no art. 488 do CPC.
No caso dos autos, em apertada síntese e para elucidar as conclusões a que se alcançará, a parte autora sustenta que mantinha contrato de prestação de serviços de intermediação de pagamentos com a promovida e que, em determinada ocasião, viera a ser cobrado pela requerida acerca de uma transação ocorrida seis meses antes, sendo obrigado a providenciar a restituição sob pena de anotação em cadastros restritivos de crédito.
Apresenta o documento de id. 26393213.
Em contestação, a requerida esclarece que a exigência se dera em virtude de provocação da instituição financeira, em prol de seu cliente, de cancelamento de transação no montante de R$ 500,00, a qual fora providenciada, tendo sido o reclamante, então, sido instado a ressarcir a reclamada em virtude da referida devolução, através de uma empresa especializada parceira.
Na espécie, noto que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. É que a narração envidada em sua peça de deflagração é vaga e imprecisa, apenas se restringindo a anunciar que fora, indevidamente, provocado a quitar uma dívida referente a uma transação havida seis meses antes, mas sem precisar sequer a data e tampouco o teor da operação.
Ademais, tendo a parte reclamada arguido que tal se dera em virtude de pedido de cancelamento de transação junto a cliente, lhe competiria apresentar dados mais precisos da operação e evidenciar a sua efetiva ocorrência, através da apresentação de nota fiscal respectiva, providência não adotada.
Vale salientar que tal situação não se confunde com aquela em que o comerciante demonstra a efetiva ocorrência do negócio jurídico, ainda que depois se constate que houvera fraude de terceiros, quando então a responsabilidade, objetiva, há de recair sobre a administradora de pagamentos, tendo em vista integrar o risco de seu negócio.
Destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em que se reconheceu pela procedência de demanda análoga à presente, mas na qual o comerciante demonstrara a ocorrência regular do negócio jurídico subjacente à operação bancária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
VULNERABILIDADE DA LOJISTA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE.
APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
CHARGEBACK.
NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO PORTADOR.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. ÔNUS ADIMPLIDO.
TESE RECURSAL GENÉRICA.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Em se tratando de relação havida entre empresa de pequeno porte e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Mitigado para caracterizar a relação de consumo. 2.
A causa geradora do dano do qual se busca a indenização foi a realização de transações comerciais sucessivas e distintas que a parte apelante, de forma genérica e vaga, sustenta não terem sido reconhecidas pelo portador do cartão de crédito. 3.
Em decorrência da constatação feita pela empresa apelante, realizou o procedimento para cobrança do lojista do valor de R$10.859,26 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e R$9.614,50 (nove mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta centavos), pois alegou que as transações se deram de forma irregular, referentes a operação de venda formalizada entre a empresa apelada e um cliente cujo pagamento se deu através da modalidade cartão de crédito (sem utilização de magnético). 4.
Ocorre que a alegação de procedimento irregular na realização da transação não se sustenta, eis que a lojista realizou o procedimento de segurança mínimo devido, meio pelo qual anexou cópia do cartão de crédito utilizado (venda à distância), cópia do RG e termo com assinatura da adquirente, conforme documentos às fls.30/40. 5.
Havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou outro documento hábil, não há como reputar devida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão.
Dano material devido.
Precedentes. 6.
A parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, situação que acarreta a incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7.
Recurso conhecido e não provido.
Honorários advocatícios sucumbenciais recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0137382-63.2018.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 03 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0137382-63.2018.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) Logo, não restou comprovada, pela parte autora, a ocorrência de atos ilícitos e/ou de danos deles decorrentes, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.
Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.
Custas e honorários advocatícios isentos em primeiro grau de jurisdição, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se.
Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria -
16/05/2023 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2023 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2023 12:38
Julgado improcedente o pedido
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10/04/2023 15:32
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2023 14:17
Conclusos para julgamento
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23/11/2022 01:26
Decorrido prazo de THALES MADEIRO MELO em 22/11/2022 23:59.
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23/11/2022 01:26
Decorrido prazo de RHUAN PADUA SALES MARTINS em 22/11/2022 23:59.
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16/11/2022 05:55
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 27/10/2022.
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27/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 27/10/2022.
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27/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 27/10/2022.
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26/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000151-80.2016.8.06.0189 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: Marcos Antonio Alves Ferreira ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RHUAN PADUA SALES MARTINS, THALES MADEIRO MELO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADV REU: REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Considerando o fim da atividade postulatória, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC.
Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova.
Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria -
26/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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26/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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26/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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25/10/2022 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2022 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2022 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/10/2022 01:58
Decorrido prazo de THALES MADEIRO MELO em 14/10/2022 23:59.
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14/10/2022 00:44
Decorrido prazo de RHUAN PADUA SALES MARTINS em 13/10/2022 23:59.
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10/10/2022 14:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/09/2022 15:00
Conclusos para despacho
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19/09/2022 19:27
Juntada de Petição de réplica
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19/09/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2022 14:22
Conclusos para despacho
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03/03/2022 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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27/11/2021 06:23
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/02/2021 16:46
Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/02/2021 09:21
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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11/01/2021 15:47
Mov. [78] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020
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11/01/2021 15:47
Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020
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02/09/2020 13:56
Mov. [76] - Concluso para Sentença
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07/08/2020 11:29
Mov. [75] - Conclusão
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07/08/2020 11:29
Mov. [74] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [73] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [72] - Petição
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07/08/2020 11:29
Mov. [71] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [70] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [69] - Petição
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07/08/2020 11:29
Mov. [68] - Petição
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07/08/2020 11:29
Mov. [67] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [66] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [65] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [64] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [63] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [62] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [61] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [60] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [59] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [58] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [57] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [56] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [55] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [54] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [53] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [52] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [51] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [50] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [49] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [48] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [47] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [46] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [45] - Petição
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07/08/2020 11:29
Mov. [44] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/08/2020 11:29
Mov. [42] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [41] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [40] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [39] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [38] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [37] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [36] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [35] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [34] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [33] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [32] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [31] - Documento
-
07/08/2020 11:29
Mov. [30] - Documento
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07/08/2020 11:29
Mov. [29] - Documento
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05/02/2019 22:28
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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15/01/2019 12:58
Mov. [27] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Gilmario Barros Lima
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15/01/2019 10:31
Mov. [26] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO Nº 6576
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19/07/2018 11:51
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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19/07/2018 11:47
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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06/07/2018 10:03
Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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03/07/2018 13:50
Mov. [22] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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12/06/2018 12:07
Mov. [21] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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01/06/2018 15:37
Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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17/05/2018 12:15
Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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17/05/2018 12:06
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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16/05/2018 10:41
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
30/04/2018 08:55
Mov. [16] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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03/04/2018 14:59
Mov. [15] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
20/03/2018 13:24
Mov. [14] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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22/02/2018 16:32
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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22/11/2016 14:39
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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22/11/2016 11:00
Mov. [11] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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04/10/2016 10:45
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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15/09/2016 12:56
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
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08/09/2016 14:31
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
-
27/06/2016 10:16
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 12:28
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 12:27
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 11:54
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 11:54
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 11:54
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
-
25/05/2016 11:39
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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