03/09/2025 19:24

Decorrendo Prazo
02/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/09/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 11:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/08/2025 19:09

Negado seguimento a Recurso
24/07/2025 08:35

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:11

Decorrendo Prazo
25/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
18/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:59

Corrigir para julgado
18/06/2025 13:55

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:55

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:55

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:11

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:21

Juntada de Petição
30/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:21

Juntada de Petição
30/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:04

Juntada de Acórdão
06/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:12

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:01

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 09:46

Juntada de Petição
11/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 02:29

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:17

Juntada de Petição
07/04/2025 09:15

Juntada de Petição
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255588-31.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: André Gomes Sá - Apelante: Erinaldo Cardoso de Lima - Apelante: Bárbara Pereira do Nascimento - Apelante: Paulo Diego da Silva Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Walter Barreto Nogueira Cândido Pessoa - Apelada: Bárbara Pereira do Nascimento - Apelado: Erinaldo Cardoso de Lima - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

PRELIMINARES REJEITADAS.1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DE ANDRÉ GOMES SÁ, ERINALDO CARDOSO DE LIMA, BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO E PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, EM FACE DE SENTENÇA DE FLS. 2118/2188.2.

O RÉU PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI Nº 11.850/2013, ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 304, DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 1.540 (MIL, QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA.

JÁ O RÉU ANDRÉ GOMES SÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 11.850/2013, E ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA TOTAL DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, MAIS 1.705 (MIL, SETECENTOS E CINCO) DIAS-MULTA.

COM RELAÇÃO AO RÉU ERINALDO CARDOSO DE LIMA, ESTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 1.566 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA; E ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 2.º DA LEI Nº 12.850/2013.

JÁ A RÉ BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO RESTOU CONDENADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA; E ABSOLVIDA QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006.

O APELADO WALTER BARRETO NOGUEIRA CÂNDIDO FOI ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENÚNCIA.3.

COM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS, ALEGADAS PELA DEFESA DE PAULO DIEGO, ANDRÉ GOMES SÁ E ERINALDO CARDOSO DE LIMA, POR DIFERENÇA NO IMEI INDICADO, POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ELEMENTOS DA PROVA E POR SER O RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, UM DOCUMENTO APÓCRIFO, ENTENDO QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, VISTO QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0627078-72.2023.8.06.0000, EM 25.07.2023.

DESSE MODO, RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, ENTENDO PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NESSES PONTOS.4.

QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, RESSALTA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ADULTERAÇÃO DAS PROVAS, OU IRREGULARIDADE NO MANUSEIO DAS AMOSTRAS, QUE PUDESSE COMPROMETER A EXTRAÇÃO DOS DADOS E POSTERIOR AFERIÇÃO DE SUA FIABILIDADE, DE MODO QUE NÃO SE CONSTATA A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 5.

PELOS MEMOS MOTIVOS, AFASTAM-SE AS TESES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU ANDRÉ GOMES SÁ E ERINALDO CARDOSO, DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DOS RÉUS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA, BEM COMO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR TEREM AS PROVAS SIDO EXTRAÍDAS DE APARELHO DIVERSO DO AUTORIZADO JUDICIALMENTE.

RESSALTA-SE QUE AS QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL, NÃO HAVENDO NENHUMA NULIDADE A SER RECONHECIDA.6.

ENTENDO, AINDA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA, VISTO QUE CONFORME VERIFICA-SE DOS AUTOS, A DEFESA DO ACUSADO PAULO DIEGO TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS.

NÃO OBSTANTE, A DEFESA NÃO ESPECIFICOU QUAL CONTEÚDO DE PROVA DOS AUTOS NÃO FOI POSSIBILITADO O ACESSO.7.

COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO, ALEGADA PELA DEFESA DE PAULO DIEGO, VISTO QUE SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE Nº 0189863-03.2018.8.06.0001, NA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NAQUELES AUTOS, BEM COMO DE NULIDADE DA BUSCA REALIZADA, POIS BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, ENTENDO QUE, IGUALMENTE, NÃO DEVEM PROSPERAR.

COMO VÊ-SE DOS AUTOS DE Nº 0225246-37.2021.8.06.0001, A PRESENTE AÇÃO PENAL SE ORIGINOU A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELOS POLICIAIS DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ESPECIALIZADAS - DRACO, EM ABRIL DE 2021, E DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POSTERIORMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO TENDO RELAÇÃO COM OS PROCESSOS CONTAMINADOS (PRISÃO PREVENTIVA Nº 0270952-77.2020.8.06.0001 E AÇÃO PENAL 0032940-41.2021.8.06.0001).

DESSE MODO, REJEITADAS AS REFERIDAS PRELIMINARES DE NULIDADE.8.

NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE: "O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INÉPCIA DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA JÁ FORAM AMPLAMENTE EXERCIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS JÁ SE MANIFESTARAM A RESPEITO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA." (AGRG NO HC N. 955.861/RJ, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024.)9.

CONSIGNA-SE, AINDA, QUE O TEMA DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL É REGIDO PELO PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL UM ATO NÃO PODE SER DECLARADO NULO SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES.

O ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE "NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA".

NO CASO, EM QUE PESE A DEFESA TER ARGUIDO A REFERIDA PRELIMINAR, INEXISTE PROVA CONCRETA DE EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELOS RECORRENTES.

ASSIM, REJEITA-SE AS REFERIDAS PRELIMINARES DE NULIDADE.RECURSOS DAS DEFESAS E MINISTERIAL.

PLEITO COMUM DAS DEFESAS DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

ABSOLVIÇÃO.

PLEITO COMUM DAS DEFESAS DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ¿ANIMUS¿ ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO NESTE PONTO.10.

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DOS ACUSADOS PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, ANDRÉ GOMES SÁ E ERINALDO CARDOSO DE LIMA, QUANTO AO PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, INFERE-SE DOS MAIS RECENTES JULGADOS, QUE PARA A CONDENAÇÃO DE ALGUÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É NECESSÁRIA A APREENSÃO DE DROGAS E A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO, AO MENOS DE LAUDO PRELIMINAR, SOB PENA DE SE IMPOR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 11.

ADEMAIS, A DEFINIÇÃO DO QUE SEJAM "DROGAS", CAPAZES DE CARACTERIZAR OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.343/2006, ADVÉM DA PORTARIA Nº 344/1998, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

NESTE SENTIDO, SÓ SERÁ CONSIDERADO DROGA O QUE A LEI (EM SENTIDO AMPLO) ASSIM RECONHECER COMO TAL. 12.

NA HIPÓTESE, EMBORA OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DOS DADOS TELEMÁTICOS, JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, TENHAM EVIDENCIADO QUE OS RECORRENTES SUPOSTAMENTE ADQUIRIAM, VENDIAM E OFERECIAM ¿DROGAS¿ A TERCEIROS, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, SE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEJA EM PODER DOS APELANTES, SEJA EM PODER DOS CORRÉUS OU DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. 13.

DE RIGOR, A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, ANDRÉ GOMES SÁ E ERINALDO CARDOSO DE LIMA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE. 14.

QUANTO AO CRIME DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE ¿PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É IMPRESCINDÍVEL O DOLO DE SE ASSOCIAR COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, SENDO QUE A REUNIÃO OCASIONAL DE DUAS OU MAIS PESSOAS NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006.¿ (HC 390143/RS, QUINTA TURMA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, DJE DE 19.09.2017).

NO CASO EM APREÇO, MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, VISTO QUE A PROVA CARREADA AOS AUTOS É DEVERAS FRÁGIL A ALICERÇAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO INCIDIR NO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.15.

PELOS MESMOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO MINISTERIAL, DE CONDENAÇÃO DA RÉ BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO, PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANDRÉ GOMES SÁ, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO E BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

AUTORIAS E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS WALTER BARRETO NOGUEIRA CÂNDIDO PESSOA E ERINALDO CARDOSO DE LIMA PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NÃO ACOLHIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS RÉUS.16.

ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, ANDRÉ GOMES SÁ E BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO, QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NA HIPÓTESE, AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AOS APELANTES, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À PERPETRAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE PELOS RECORRENTES.

AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONSUBSTANCIADAS NOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS, QUE DEMONSTRAM UMA INTENSA LIGAÇÃO DOS RÉUS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.17.

NO QUE DIZ RESPEITO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS WALTER BARRETO NOGUEIRA CÂNDIDO PESSOA E ERINALDO CARDOSO, PELA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO, VÊ-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS CITADOS RÉUS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.18.

OUTROSSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO É CRISTALINO, APONTANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME "USO DE DOCUMENTO FALSO" IMPUTADO AO APELANTE PAULO DIEGO.

A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME RESTOU CONFIGURADA PELOS VESTÍGIOS MATERIAIS CONTIDOS NOS RELATÓRIOS DE FLS. 02/65 E 151/179, ONDE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.

NO CASO, O APELANTE UTILIZOU-SE DE DOCUMENTOS FALSOS PARA NÃO SER PRESO EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO PARA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE VÊ DAS FOTOGRAFIAS DE FLS. 153.PEDIDOS DE REFORMA DAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

PLEITO DO APELANTE ANDRÉ GOMES SÁ DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.

PEDIDO DE LIBERDADE DA RÉ BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO.

INDEFERIMENTO.19.

FICA A PENA DEFINITIVA DO APELANTE PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, QUANTO AO CRIME DO ART. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI Nº 11.850/2013, REDIMENSIONADA, DO PATAMAR DE 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 306 (TREZENTOS E SEIS) DIAS-MULTA, PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA.20.

RESTA A PENA DO APELANTE PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, QUANTO AO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONADA DO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.

RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU, RESTANDO A PENA TOTAL EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.21.

COM RELAÇÃO AO APELANTE ANDRÉ GOMES SÁ, FICA A PENA DEFINITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 11.850/2013, REDIMENSIONADA, DO PATAMAR DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, PARA 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.22.

NO QUE DIZ RESPEITO À APELANTE BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO, RESTA A PENA DEFINITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 11.850/2013 REDIMENSIONADA, DO PATAMAR DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA.23.

QUANTO AOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA, VERIFICA-SE QUE ESTES DEVERÃO SER MANTIDOS NO FECHADO (ART. 33, § 2.º, ¿A¿, E § 3.º, CP), EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS.24.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, JÁ QUE NÃO OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. 25.

NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DO APELANTE ANDRÉ GOMES SÁ, DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ENTENDO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

NO CASO EM APREÇO, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, BEM COMO A PROPRIEDADE DOS MESMOS.26.

COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE DA RÉ BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO, DEPREENDE-SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 2118/2188, QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM MANIFESTOU-SE SOBRE A SITUAÇÃO DA RÉ, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿CONSIDERANDO QUE A RÉ, JÁ SE ENCONTRA RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, CONCEDO O DIREITO DESTA RECORRER EM LIBERDADE, SEM ALTERAÇÃO ALGUMA DE SEU STATUS QUO ANTE. [¿] (GRIFO NOSSO)¿ DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS ANTECEDENTES E À PERICULOSIDADE, QUE É ENVOLVIDA COM PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ENTENDO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE LIBERDADE, DEVENDO SER MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ FIXADAS.26.

RECURSOS DOS APELANTES PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, ANDRÉ GOMES SÁ E BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DO APELANTE ERINALDO CARDOSO DE LIMA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 27.

RECURSO DOS APELANTES ANDRÉ GOMES SÁ, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO E BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO, PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, ABSOLVENDO OS DOIS PRIMEIROS DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E REDIMENSIONANDO AS PENAS DOS REFERIDOS APELANTES QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º DA LEI Nº 12.850/2013).

RECURSO DO APELANTE ERINALDO CARDOSO DE LIMA, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR ANDRÉ GOMES SÁ, BÁRBARA PEREIRA DO NASCIMENTO E PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE ERINALDO CARDOSO DE LIMA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO; E, AINDA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Adailton Freire Campelo (OAB: 11515/CE) - André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE) - Fernanda Cavalcante de Melo (OAB: 20981/CE) - Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Raphaele Holanda Farrapo (OAB: 37630/CE) - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Danniel Francisco de Almeida Ferreira (OAB: 17221/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119A/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE)
04/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:40

Mover Obj A
03/04/2025 15:40

Mover Obj A
02/04/2025 14:20

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 07:57

Mover Obj A
27/03/2025 07:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 12:30

Juntada de Petição
25/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 11:08

Juntada de Acórdão
18/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:06

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
18/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:02

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:02

Juntada de Acórdão
27/02/2025 08:00

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:00

Adiado
12/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição
12/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:43

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:43

Para Julgamento
05/02/2025 16:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição
19/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 16:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 16:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 14:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/10/2024 19:20

Juntada de Petição
11/10/2024 19:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 04:31

Juntada de Petição
24/09/2024 04:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:27

Juntada de Petição
20/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrendo Prazo
19/09/2024 02:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/09/2024 14:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/09/2024 14:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
16/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição
10/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:42

Juntada de Petição
05/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/09/2024 04:41

Juntada de Petição
05/09/2024 04:41

Juntada de Petição
05/09/2024 04:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:51

Juntada de Petição
02/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:41

Decorrendo Prazo
23/08/2024 02:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/08/2024 09:56

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2024 09:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012320-87.2015.8.06.0075

Fernando Antonio Cavalcante Lopes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Layer Leorne Mendes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 3000110-21.2025.8.06.0133

Nilo Rodrigues Barbosa

Cartorio Registro de Imoveis de Nova Rus...

Advogado: Raul de Souza Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0003147-35.2009.8.06.0112

Maria de Jesus de Sousa Salviano

Antonio Taumartugo Salviano

Advogado: William Marden Pereira Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0136961-73.2018.8.06.0001

Maria da Conceicao Gomes Silva

L &Amp; Y Comercio Varejista de Equipamentos...

Advogado: Francisco Joatan Almeida Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0258335-80.2023.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Andre Arnaud de Souza

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2023 12:10

Exibir Processo