TJCE - 0266626-74.2020.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA NILDA SANTOS DE SOUSA

CPF *04.***.*11-87

Advogados

MARIA JOSE MAIA

OAB: 17304/CE

CPF *48.***.*67-15

ISA IANA REGIS DE BRITO

OAB: 44077/CE

CPF *61.***.*48-95

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/12/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:41

    Transitado em Julgado em 05/12/2022

  • 01/12/2022 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 02:18

    Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 22/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:24

    Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 18/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 06:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    DJ- Expediente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: 3492-9026.

    Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0266626-74.2020.8.06.0001 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Maria Nilda Santos de Sousa Requerido: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE SENTENÇA (...) "Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, que forneça a parte autora à parte autora os fármacos indicados na inicial (1.

    QUET XR 200 mg; 2.

    DONILA DUO 10/20 MG – 30 COMP.; 3.

    QUET 100 mg; e 4.

    DONAREN RETARD 150 mg), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que acompanha a parte autora, uma vez que é imprescindível ao tratamento de sua doença e manutenção de sua Dignidade.

    Em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, que preconiza quanto à necessidade de renovação periódica do relatório médico, nos casos atinentes à concessão de medidas judiciais de prestação continuativa, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, levando-se em conta a natureza da enfermidade e a legislação sanitária aplicável, entendo que o laudo médico deve ser renovado a cada 06 (seis) meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento indicado, abrangido por esta decisão judicial.

    Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2022 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito"

  • 02/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 01/11/2022 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/11/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2022 20:35

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/10/2022 14:50

    Mov. [40] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/01/2022 20:13

    Mov. [39] - Encerrar análise

  • 11/01/2022 18:29

    Mov. [38] - Encerrar análise

  • 20/12/2021 19:49

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 20/12/2021 06:35

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02510417-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 19/12/2021 13:41

  • 15/12/2021 19:11

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 15/12/2021 15:00

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02503603-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2021 14:42

  • 25/11/2021 21:13

    Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0611/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742

  • 24/11/2021 10:35

    Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0611/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o ofício de p. 110 no prazo de 15 dias. Expediente necessário. Advogados(s): Isa Iana Regis de Brito (OAB 44077/CE)

  • 24/11/2021 10:06

    Mov. [31] - Documento Analisado

  • 23/11/2021 09:48

    Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o ofício de p. 110 no prazo de 15 dias. Expediente necessário.

  • 19/11/2021 11:46

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 12/11/2021 16:32

    Mov. [28] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02431918-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/11/2021 13:18

  • 08/11/2021 16:29

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01450492-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/11/2021 15:57

  • 08/11/2021 03:51

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 28/10/2021 13:21

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 28/10/2021 13:21

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 28/10/2021 13:21

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 25/10/2021 20:59

    Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2021 10:06

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 09/06/2021 09:58

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 10/05/2021 12:22

    Mov. [19] - Decurso de Prazo

  • 16/03/2021 13:44

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 16/03/2021 12:13

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01937559-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2021 11:44

  • 22/02/2021 11:57

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 22/02/2021 11:57

    Mov. [15] - Documento

  • 22/02/2021 11:54

    Mov. [14] - Documento

  • 16/02/2021 21:51

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552

  • 15/02/2021 14:43

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/023984-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2021 Local: Oficial de justiça - Aloisio Beserra Junior

  • 15/02/2021 02:34

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/02/2021 15:25

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 12/02/2021 14:57

    Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/02/2021 18:25

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 18/12/2020 13:16

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01624054-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/12/2020 13:01

  • 25/11/2020 23:36

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507

  • 24/11/2020 02:42

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/11/2020 16:27

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 23/11/2020 14:39

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/11/2020 10:01

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 20/11/2020 10:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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