15/09/2025 21:08

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
25/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
23/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 26766209
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26766209
12/08/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26766209
08/08/2025 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/07/2025. Documento: 25506094
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25506094
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão EspecialINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3006826-12.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
21/07/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25506094
21/07/2025 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 16:30

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24987484
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24987484
08/07/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24987484
07/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Decorrido prazo de CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 08:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCIA LILIANE ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ABRAAO ALVES PINTO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:20

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:47

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão judicial
12/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão judicial
12/06/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão judicial
10/06/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 19:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/06/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 18:42

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão judicial
06/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 21324988
05/06/2025 07:57

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:55

Expedição de Mandado.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 21324988
04/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
04/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
04/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
04/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
04/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21324988
03/06/2025 10:26

Concedida a Segurança a A. A. P. - CPF: *92.***.*39-33 (IMPETRANTE)
29/05/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025. Documento: 20439841
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20439841
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3006826-12.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
16/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20439841
16/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo de ABRAAO ALVES PINTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:36

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19462458
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Processo: IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

A.

P. 3006826-12.2024.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos de declaração de id 16142450, opostos da interlocutória concessiva da liminar, pois não houve omissão sobre os precedentes citados pelo embargante (ADC 17 e na ADPF292, ambos do STF), haja vista sua inaplicabilidade ao caso, considerando que tratam de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, e não de idade máxima para matrícula na série subsequente de aluno já admitido no ensino escolar, que é a matéria objeto deste mandado de segurança.

Intimem-se.

Vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de dez dias, na forma do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19462458
11/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19462458
11/04/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo de COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão judicial
26/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 17915154
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 17915154
20/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17915154
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:56

Desentranhado o documento
04/02/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MARCIA LILIANE ALVES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ABRAAO ALVES PINTO em 03/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARCIA LILIANE ALVES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ABRAAO ALVES PINTO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/11/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/11/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2024 09:14

Juntada de Petição de embargos infringentes
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 16049618
25/11/2024 13:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:06

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16049618
22/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16049618
22/11/2024 14:54

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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