05/05/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 20:41

Juntada de Certidão
17/04/2023 20:41

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:12

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0262587-97.2021.8.06.0001 [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LUIZ FERREIRA DA SILVA, em face do requeridos em epígrafe, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação, para o fim de condenar os entes públicos requeridos a três doses de injeções intravítreas de anti VEGF (Avastin ou Lucentis) em ambos os olhos, sendo preferencialmente no olho esquerdo com urgência, conforme prescrição medica em anexo (id 38541279).

A inicial aponta que o requerente apresenta diagnóstico EDEMA MACULAR DIABÉTICO SIGNIFICATIVO DEVIDO A RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10 H36.0).

Medicação esta, que a mesmo não possui condições para arcar.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decisão interlocutória deferindo o pedido inicial (38541195) Contestação do Município de Fortaleza (id 38541022), alegando não deter competência para fornecer o medicamento e pede sua exclusão do polo passivo.

Manifestação autoral informando que que o autor já se encontra cadastrado e aguardando a concretização de seu tratamento de saúde.

Eis o relato em síntese.

Segue o parecer.

Ab initio, a matéria questionada nesta ação é apenas de direito, cabível o disposto no art. 355, I do CPC ou seja, o julgamento antecipado da lide.

Ademais, a presente demanda é decorrente do fato de que a parte autora é hipossuficiente economicamente, cuja renda é insignificante, sendo necessária a intervenção estatal através de seu Sistema Único de Saúde - SUS.

O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6.°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.

Acrescente-se que o § 1.°, do art. 5.°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los.

Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teoria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto.

A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo.

O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa.

Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais.

Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, p.117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)".

Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)" Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido peloEstado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigíveljudicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais.

Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial dodireito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado.

Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, p.364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)".

Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito se qualificar como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica.

Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público -Federal, Estadual e Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para cuidar da saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal.

Oportuno dizer que a Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como: "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°).

Sendo sua direção e gestão única de acordo com o art. 198, inciso I, da CF, e exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9°, da Lei n° 8.080/90).

Em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, criou-se um dos pilares do sucesso do SUS, ao ser regulamentado o mecanismo conhecido como transferência fundo a fundo, no qual Estados e Municípios recebem depósitos diretos e automáticos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional, do Ministério da Saúde, mediante tão-somente, o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e ou aos programas para os quais se habilitem.

Podem ainda os gestores, firmarem contratos e parcerias, acordo e convênios para transferência de recursos como o objetivo de execução de projetos determinados.

Além disso, a Emenda 29, cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde.

Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sendo uma questão afeta a eles, não podendo respingar ou atingir em cheio a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o Ente acionado judicialmente prestar o serviço e, após, resolver essa inter-regulação.

Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90 ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema.

Assim, evita-se que o paciente seja obrigado à peregrinação sem fim, em busca de medicação, até morrer, como temos visto com certa frequência nos noticiários.

Oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.

REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento:12/12/2006, 2a.

Turma, D.J. 02/02/2007, p.p. 00140: “ PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO – PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃ DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.

Precedentes do STF.

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

Precedentes.

Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator” RE 195192 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Julgamento: 22/02/2000, 2a, Turma, Publicação DJ 31-03-2000, PP-00060: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.

Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente.

O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

No mesmo passo, a orientação perfilhada pelo Egrégio TJCE: REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA COLUNA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EVIDENCIADA TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE AOS CIDADÃOS.

AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM DETRIMENTO DACOLETIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MERO DISSABORESTÁ FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJCE - Remessa Necessária nº 0870851-98.2014.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves – Publicação:23/08/2017). “DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CÍVELPÚBLICA.

CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DOPODER PÚBLICO.

DIREITO À VIDA À SAÚDE E À DIGNIDADE.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA.DEVER DO ESTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1.

O direito à saúde, e por consequência, direito à vida, não pode ser inviabilizado pelas autoridades, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana sendo ainda um dever do estado a proteção dos interesses individuais indisponíveis.2.

A necessidade de intervenção do Judiciário dá-se para assegurar a implementação das políticas públicas de saúde quando há omissão do poder público sob argumentos exclusivamente financeiros, quando deveriam ser, antes de tudo, privilegiados, direitos inerentes a todo ser humano, dirá a pessoas enfermas e desprovidas de recursos financeiros para custearem os próprios tratamentos.3.

Não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever do estado em garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna.

Por força do art. 196 da CF/1988, o Poder Público reafirma o compromisso de garantir o bem-estar da população e se incumbe de recrutar esforços prioritários no sentido de desenvolver ações concretas voltadas à obtenção irrestrita de tal aspiração.4.

Desta forma, não há que se falar em violação à fila de espera ou violação ao princípio da isonomia, eis que não há privilégio ao se postular o direito à vida, sendo, repita-se, dever dos entes federativos assegurar a todos a proteção à saúde.5.Apelação conhecida e provida.” (TJCE - Apelação Cível Nº 0039870-90.2015.8.06.0064 - Res.

Des.

Antonio Abelardo Benevides Moraes -Publicação: 06/03/2017). “CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE ARTERIOGRAFIA E EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL.INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SERE CORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES ÁSAÚDE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DEDEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO.

AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO NÃO SETRATA, IN CASU, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, MAS SIM DE COMPELIR O ESTADO A EFETIVAR SEU MISTERCONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE NECESSIDADE INARREDÁVEL COMO A SAÚDE.

JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO,POR SE TRATAR DE MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL DEVE SEMPRE PREPONDERAR SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJCE - Remessa Necessária nº 0190483-20.2015.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 10/03/2017).

Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, JULGO PROCEDENTE, para determinar os requeridos, que forneçam três doses de injeções intravítreas de anti VEGF (Avastin ou Lucentis) em ambos os olhos para LUIZ FERREIRA DA SILVA, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficiente para a satisfação da obrigação, a qual deverá ser renovada a cada 06 (seis) meses, em consonância como Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014 e através dos fatos e fundamentos expostos no pedido inicial e em atenção a recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, cumprindo assinalar que as razões para a não incidência da condenação em honorários não decorrem da Súmula nº 421, mas sim, porque seguem regramento disposto para os processos em trâmite perante os juizados especiais de 1º grau.

P.R.I.

Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza, 08 de março de 2023.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:17

Conclusos para despacho
26/10/2022 21:19

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2022 17:44

Mov. [64] - Concluso para Despacho
04/08/2022 16:25

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02274212-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2022 16:03
04/08/2022 02:38

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 03:17

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0700/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p. 86/89 no prazo de 15 dias. Expediente necessário. Advogados(s): Luis Ricardo de Queiroz Ferreira (O
11/07/2022 14:53

Mov. [60] - Documento Analisado
11/07/2022 14:43

Mov. [59] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p. 86/89 no prazo de 15 dias. Expediente necessário.
17/03/2022 16:20

Mov. [58] - Encerrar análise
21/02/2022 18:45

Mov. [57] - Encerrar análise
10/02/2022 20:38

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
10/02/2022 15:40

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01872854-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/02/2022 15:15
02/02/2022 20:00

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
02/02/2022 14:22

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01851883-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 02/02/2022 13:59
31/01/2022 19:04

Mov. [52] - Certidão emitida
31/01/2022 12:14

Mov. [51] - Concluso para Despacho
31/01/2022 11:01

Mov. [50] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01844723-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 31/01/2022 10:35
27/01/2022 12:17

Mov. [49] - Encerrar análise
25/01/2022 09:51

Mov. [48] - Decurso de Prazo
18/01/2022 21:12

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765
17/01/2022 13:36

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 13:04

Mov. [45] - Certidão emitida
17/01/2022 13:04

Mov. [44] - Certidão emitida
17/01/2022 13:04

Mov. [43] - Documento Analisado
13/01/2022 23:53

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/12/2021 10:38

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
28/12/2021 06:52

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02516998-0 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 27/12/2021 16:21
13/12/2021 12:21

Mov. [39] - Encerrar análise
13/12/2021 12:05

Mov. [38] - Concluso para Despacho
13/12/2021 12:02

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02496919-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2021 11:38
26/11/2021 22:16

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
26/11/2021 18:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02462645-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2021 17:31
26/11/2021 17:24

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
26/11/2021 17:19

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02462420-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2021 16:40
11/11/2021 03:44

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2021 21:04

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0540/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728
03/11/2021 17:23

Mov. [30] - Certidão emitida
03/11/2021 17:23

Mov. [29] - Documento
03/11/2021 17:18

Mov. [28] - Documento
29/10/2021 15:31

Mov. [27] - Certidão emitida
29/10/2021 15:31

Mov. [26] - Documento
29/10/2021 15:28

Mov. [25] - Documento
29/10/2021 01:54

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 18:45

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/194002-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
28/10/2021 18:44

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/194000-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2021 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
28/10/2021 14:40

Mov. [21] - Certidão emitida
28/10/2021 14:39

Mov. [20] - Certidão emitida
28/10/2021 14:33

Mov. [19] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 09:47

Mov. [18] - Encerrar análise
05/10/2021 21:02

Mov. [17] - Concluso para Despacho
05/10/2021 13:42

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02351826-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/10/2021 13:11
28/09/2021 20:47

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0419/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705
27/09/2021 01:50

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 15:56

Mov. [13] - Documento Analisado
22/09/2021 19:02

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 13:37

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
16/09/2021 12:05

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02311470-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/09/2021 11:35
13/09/2021 10:52

Mov. [9] - Concluso para Despacho
13/09/2021 10:21

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
13/09/2021 10:21

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
12/09/2021 20:04

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/09/2021 20:04

Mov. [5] - Certidão emitida
12/09/2021 19:50

Mov. [4] - Encerrar análise
10/09/2021 12:42

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 12:06

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2021 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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