30/05/2025 10:32

Remessa
30/05/2025 10:32

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:31

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:31

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:31

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:50

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290327-93.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Adonias Henrique da Silva Neto - Apelado: Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais - CAFAZ - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PULMÃO EM METÁSTASE PARA FÊMUR.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

EMERGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS READEQUADOS NO CASO CONCRETO.

NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM DESFAVOR DA CAFAZ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR E FIXANDO DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).2.

NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS SUCESSORES DO AUTOR REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA NO CASO CONCRETO, ANTE A RECUSA DA RÉ EM DEFERIR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS AO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, EM SITUAÇÃO ENQUADRADA COMO EMERGÊNCIA/URGÊNCIA MÉDICA, BEM COMO SE DEVE SER APLICADA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

ALEGA O PROMOVENTE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA NO SEU PULMÃO E NO FÊMUR DA PERNA EM METÁSTASE, DE NÍVEL 4, FAZENDO-SE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ADUZ QUE A CAFAZ SE NEGOU A FORNECER O TRATAMENTO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA.

EM SUA CONTESTAÇÃO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFIRMOU QUE O AUTOR FOI INCLUÍDO NO CONVÊNIO EM 14 DE OUTUBRO DE 2022, DE MODO QUE A CARÊNCIA DO BENEFICIÁRIO SÓ FINALIZARIA EM 11 DE ABRIL DE 2023 (FL. 122).5.

DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 62, 79 E 96), EXTRAI-SE O CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE ÓSSEA E FRATURA PATOLÓGICA NO FÊMUR ESQUERDO, COM QUADRO CLÍNICO DELICADO.

ASSIM, HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA 'C', C/C ART. 35-C, AMBOS DA LEI N.º 9.656/98, DA SÚMULA 597 DO C.

STJ E DA SÚMULA Nº 40 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6.

POR CONSEGUINTE, O DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA RÉ ATENTOU DIRETAMENTE CONTRA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, EIS QUE O SEGURADO SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE ELEVADA FRAGILIDADE PROVOCADA PELA PATOLOGIA APRESENTADA.

A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO COLOCOU EM RISCO A VIDA DO AUTOR, MANTENDO-O SUJEITO A UM SOFRIMENTO FÍSICO, QUE TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER ATENDIMENTO QUE LHE ERA DEVIDO.7.

EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, VERIFICA-SE QUE MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA ADEQUAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO D.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISTO QUE MELHOR SATISFAZ A JUSTA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O ABALO SOFRIDO, CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.8.

POR FIM, QUANTO À APLICAÇÃO DE ASTREINTES, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, FUNDADO NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 80/82, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NAS DECISÕES DE FLS. 104 E 1670/1672, A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE, FORMALIZADA EM 13/12/2022 (FL. 100) É ANTERIOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA DAS FISIOTERAPIAS MOTORAS E RESPIRATÓRIAS, EMITIDA EM 14/12/2022 (FL. 96), INEXISTINDO, À ÉPOCA DA RECUSA, OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO REFERENTE A TAIS PROCEDIMENTOS.

ADEMAIS, POR MEIO DA DECISÃO DE FL. 104, PROFERIDA EM 17/01/2023, O MAGISTRADO DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA OPERADORA PARA CUSTEIO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, PROVIDÊNCIA ESTA POSTERIORMENTE ATENDIDA, SEGUNDO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR. 9.

RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADO O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS, NO TOTAL DE R$ 1.037,00, CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA (FLS. 1670/1672), DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, PODERÁ O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A MULTA VINCENDA OU EXCLUI-LA CASO VERIFIQUE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.

DESTE MODO, NÃO HÁ MOTIVO RAZOÁVEL PARA CONDENAR O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Sérgio de Freitas Carneiro Filho (OAB: 21302/CE) - Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE)
05/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:22

Mover Obj A
02/05/2025 15:22

Mover Obj A
24/04/2025 17:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 16:23

Juntada de Acórdão
22/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 22:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:11

Inclusão em Pauta
09/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 09:41

Juntada de Petição
09/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/10/2024 08:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/10/2024 21:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 20:52

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 20:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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