18/05/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:21

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 02:49

Decorrido prazo de ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 3010075-02.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: EXEQUENTE: AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: URUQUE JAGUARETAMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CHRISANTO TEIXEIRA LIMA, LUIZ EUGENIO LOPES PONTES, IGOR MOTA DIAS, JORGE RODRIGO SILVA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em face de URUQUE JAGUARETAMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CHRISANTO TEIXEIRA LIMA, LUIZ EUGENIO LOPES PONTES, IGOR MOTA DIAS e JORGE RODRIGO SILVA DE LIMA, partes anteriormente qualificadas.

Decisão de ID nº 55440065 declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para uma das Varas Cíveis. É o relatório.

Decido.

Conforme mencionado em decisão de ID nº 55440065 a competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará.

Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade.

Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG.

Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição).

Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC.

Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento.

P.R.I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:34

Declarada incompetência
22/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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