24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151248180
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151248180
22/04/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151248180
22/04/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:09

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/04/2025 04:08

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:08

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142905795
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142905795
28/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142905795
28/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:35

Juntada de informação
28/01/2025 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 05:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:09

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 83129637
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 83129637
11/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200157-67.2022.8.06.0036 Promovente: Lais de Oliveira Bandeira Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h A teor da jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais Superiores, não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

JULGADO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. 2.

Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1769096 RS 2018/0251385-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 13/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) O CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15. Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020). Expeça-se mandado de RPV complementar, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
10/09/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83129637
10/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/02/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 21:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
25/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:41

Processo Desarquivado
20/10/2023 20:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2023 17:54

Juntada de informação
20/09/2023 17:53

Juntada de Ofício
11/09/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

RPV
14/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:54

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:43

Juntada de Ofício
02/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Aracoiaba Vara Única da Comarca de Aracoiaba PROCESSO: 0200157-67.2022.8.06.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Lais de Oliveira Bandeira REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMENICO MENDES DA SILVA - CE40236 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Determino à intimação da Fazenda Pública conforme o art. 535, do CPC, ou seja, deverá também ser intimada para no prazo de 30 dias impugnar a execução, com as advertências constantes no §3º do mesmo dispositivo.

Expedientes necessários.

ARACOIABA, 17 de fevereiro de 2023.

Cynthia Nóbrega Pereira Franklin Thomaz Juíza de Direito
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
08/02/2023 23:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2022 14:34

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 22:00

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0348/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
14/11/2022 12:02

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 11:27

Mov. [28] - Certidão emitida
14/11/2022 11:27

Mov. [27] - Certidão emitida
14/11/2022 09:01

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 09:50

Mov. [25] - Concluso para Despacho
24/10/2022 01:25

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01300753-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/10/2022 00:52
20/10/2022 16:05

Mov. [23] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01802697-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/10/2022 15:59
18/09/2022 00:50

Mov. [22] - Certidão emitida
06/09/2022 18:35

Mov. [21] - Certidão emitida
06/09/2022 11:47

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 16:53

Mov. [19] - Concluso para Despacho
05/09/2022 16:44

Mov. [18] - Ofício
05/09/2022 16:43

Mov. [17] - Ofício
05/09/2022 16:43

Mov. [16] - Ofício
28/07/2022 12:17

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 17:02

Mov. [14] - Concluso para Despacho
25/07/2022 16:10

Mov. [13] - Decurso de Prazo
04/07/2022 09:05

Mov. [12] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01801480-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2022 09:01
09/05/2022 17:30

Mov. [11] - Documento
09/05/2022 17:26

Mov. [10] - Ofício
09/05/2022 17:26

Mov. [9] - Ofício
08/05/2022 00:38

Mov. [8] - Certidão emitida
29/04/2022 21:56

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833
28/04/2022 02:20

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 15:53

Mov. [5] - Certidão emitida
27/04/2022 13:43

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/04/2022 14:02

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2022 18:30

Mov. [2] - Conclusão
21/04/2022 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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