TJDFT - 0029317-59.2009.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 03:57

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 26/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:34

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/02/2024 23:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/05/2023 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 04:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 10/11/2022 17:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 06:48

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 20:12

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 26/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 14:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 00:37

    Publicado Decisão em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029317-59.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).   Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJW-6435, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC,  e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 108782237.    Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.   Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).   Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.   Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.     Cumpra-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/02/2022 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:02

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/01/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 17:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 00:31

    Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59:59.

  • 05/11/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 02:30

    Publicado Decisão em 14/10/2021.

  • 13/10/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029317-59.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06/09/2016 (ID 45047807, pág. 18), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 11/10/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:20

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/08/2021 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/07/2021 02:58

    Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 02:38

    Publicado Certidão em 30/04/2021.

  • 01/05/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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