TJDFT - 0022097-83.2004.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO

OAB: 4624/DF

CPF *44.***.*11-15

Polo Passivo

Partes

EDSON SEABRA DE ALVARENGA

CPF *73.***.*38-87

MEGABYTE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 38.002.697/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:05

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 27/02/2024 20:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 26/10/2023 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 01:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:33

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 22/08/2023 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 16/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 09:48

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 25/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/04/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/12/2022 14:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/09/2022 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 28/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/07/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 15:55

    Nomeado curador

  • 17/05/2022 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 11/05/2022 13:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 22/02/2022 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/02/2022 18:32

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

  • 27/11/2021 00:18

    Decorrido prazo de MEGABYTE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

  • 27/11/2021 00:18

    Decorrido prazo de EDSON SEABRA DE ALVARENGA em 26/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 00:43

    Publicado Decisão em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 00:43

    Publicado Decisão em 04/11/2021.

  • 03/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 03/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0022097-83.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDSON SEABRA DE ALVARENGA, MEGABYTE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/10/2021 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:39

    Declarada incompetência

  • 03/08/2021 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/07/2021 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 08:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/01/2020 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/12/2019 04:44

    Decorrido prazo de EDSON SEABRA DE ALVARENGA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 04:43

    Decorrido prazo de MEGABYTE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 03:21

    Publicado Certidão em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 10:35

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2019 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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