25/10/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:29

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 03:01

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0023085-15.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA EXECUTADO: JF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM COLCHOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, movida por MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA em desfavor de JF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇO EM COLCHÕES, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 38873961 proferida em 06/07/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

O prazo suspensivo exauriu-se em 06/07/2018 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 06/07/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Publique-se.

Intimem-se. .

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/08/2023 16:20

Recebidos os autos
23/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:20

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:23

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:31

Arquivado Provisoramente
13/11/2019 04:46

Processo Desarquivado
12/11/2019 16:52

Juntada de Certidão
22/10/2019 15:59

Arquivado Provisoramente
19/10/2019 04:46

Processo Desarquivado
18/10/2019 15:14

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:10

Arquivado Provisoramente
13/10/2019 04:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA em 08/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 03:38

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 18:08

Recebidos os autos
02/10/2019 18:08

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/09/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 15:32

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
25/07/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2019 05:22

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 19:00

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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