19/05/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ERIK BARBOSA SURJAN em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ERIK BARBOSA SURJAN em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:45

Expedição de Termo.
14/04/2025 11:22

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:58

Recebidos os autos
07/03/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:40

Recebidos os autos
28/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANO SURJAN DE SOUZA CRUZ, ALESSANDRO SURJAN DE SOUZA CRUZ, ANDERSON SURJAN DE SOUZA CRUZ HERDEIRO: ERIK BARBOSA SURJAN INVENTARIADO(A): MAFALDA MALAMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos às Fazendas Públicas do DF e do Goiás.

O esboço de partilha de ID 198765327 está errado, haja vista que o quinhão de ROSIMEYRE deve ser destinado ao seu espólio, já que é herdeira pós morta em relação ao autor da herança, ID 194377465.

Sendo assim, não é possível já aquilatar os percentuais dos seus herdeiros, pois tal medida depende de inventário próprio.

Assim, deverão constar no esboço de partilha apenas os quinhões devidos ao viúvo/meeiro e aos herdeiros: ESPÓLIO DE ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ e ERIK BARBOSA SURJAN, herdeiro por representação do herdeiro pré morto ROMILDO SURJAN.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante cumpra o ora determinado, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Vindo novo esboço, intimem-se os demais herdeiros em contraditório.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:30

Recebidos os autos
25/10/2024 12:30

Outras decisões
21/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANO SURJAN DE SOUZA CRUZ, ALESSANDRO SURJAN DE SOUZA CRUZ, ANDERSON SURJAN DE SOUZA CRUZ HERDEIRO: ERIK BARBOSA SURJAN INVENTARIADO(A): MAFALDA MALAMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para que o inventariante cumpra o determinado no ID 206956706, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 16:36

Recebidos os autos
06/09/2024 16:36

Outras decisões
04/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:10

Recebidos os autos
08/08/2024 17:10

Outras decisões
07/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:54

Recebidos os autos
18/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 13:57

Recebidos os autos
03/05/2024 13:57

Outras decisões
30/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:40

Recebidos os autos
26/04/2024 17:40

Outras decisões
24/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 16:18

Recebidos os autos
15/04/2024 16:18

Outras decisões
15/04/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:19

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO, ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ HERDEIRO: ERIK BARBOSA SURJAN INVENTARIADO(A): MAFALDA MALAMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto ao inventariante que todas as certidões juntadas aos autos estão vencidas, por isso a necessidade de juntada de novas atualizadas.

Ao herdeiro ERIK sobre a petição de ID 189701685, já comprovando os respectivos recolhimentos.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 12:39

Recebidos os autos
14/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista o trânsito do agravo de instrumento, intimo o inventariante a cumprir o determinado na decisão de ID 171047403, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente.

Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 10:27

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 10:33

Recebidos os autos
10/10/2023 10:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO, ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ HERDEIRO: ERIK BARBOSA SURJAN INVENTARIADO(A): MAFALDA MALAMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelo herdeiro ERIK no ID 155520364, na qual alega que JOSE ALAOR aluga o imóvel e kits, não tendo o companheiro da falecida direito real de habitação; que a forma de partilha está errada, não devendo ser dividido por 3 o imóvel, mas que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada herdeiro; que não há direito de meação do companheiro, pois adquirido 25 anos antes da união; que não deve ser declarada sua revelia.

Em contraditório, ID 163725507, o viúvo argumenta que tem direito real de habitação, pois reside na casa da frente, sendo que as quatro quitinetes que são alugadas; que o imóvel não foi adquirido pela falecida, mas por terceira pessoa que utilizou o nome da falecida para o financiamento, pretendendo a exclusão do inventário; que não deve ser deferida a gratuidade de justiça ao requerido; que a forma de partilha está errada, devendo o viúvo concorrer com os herdeiros, pois reconhecido companheiro em ação própria, cabendo a ele 1/3 da herança.

Na petição de ID 163725507, o viúvo informa que mora na casa da frente, sendo que são alugadas as quatro quitinetes localizadas no mesmo lote; que o aluguel é administrado pela herdeira ROSIMEIRE; que o imóvel localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem, apesar de estar no nome da falecida é de terceiro, pois apenas realizou o financiamento para Maria Rosa Sousa; requer não seja deferida a gratuidade de justiça ao herdeiro requerido; impugna a forma de partilha indicada pelo herdeiro, lhe cabendo 1/3 da herança.

Petição de ID 169946880 o herdeiro ERIK informa desconhecer aluguel da casa principal, mas sim das quitinetes construídas no mesmo lote; que há outro bem imóvel residencial, não se aplicando o direito real de habitação.

Passo a decidir.

Quanto ao imóvel localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem, malgrado tenha sido realizado negócio verbal entre a falecida e terceiro, é certo que está registrado em nome da falecida, ID 163726904, devendo ser objeto do presente inventário.

Quanto ao imóvel localizado na QNE 33, lote 03, Taguatinga/DF, é incontroverso nos autos que o imóvel foi desmembrado irregularmente em uma casa principal e quatro quitinetes (ID 155520364 e 163725507).

Inclusive o viúvo comprovou por meio dos contratos de ID 163726897, 163726899, 163726900, 163726902, a efetiva locação das quitinetes e não da casa principal.

Assim, passo a analisar o pedido de direito real de habitação sobre o imóvel da frente, formulado pelo viúvo.

Com efeito, ao cônjuge sobrevivente (e companheiro, conforme art. 1.725 do CC), qualquer que seja o regime de bens, é assegurado “o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”, conforme art. 1.831 do Código Civil.

No caso, há dois imóveis da mesma natureza residencial inventariados, um localizado na QNE 33, lote 03, Taguatinga/DF, e outro localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem, Águas Lindas/GO.

Portanto, não é possível o reconhecimento do direito real de habitação porque não se trata do único imóvel desta natureza a inventariar, motivo pelo qual rejeito o pedido do viúvo.

Ademais, acrescento que não é possível o direito real de habitação sobre as quitinetes que estão alugadas, porque não são ocupadas pelo viúvo.

Passo à análise da forma de partilha do imóvel na QNE 33, lote 03, Taguatinga/DF.

Conforme documento de ID 148174405, este foi adquirido por meio de contrato de promessa compra e venda firmado pela falecida com a NOVACAP em 18/05/1965.

Por sua vez, a união estável da falecida com JOSÉ ALAOR foi reconhecida por sentença, ID 139820494, pág. 16/18, transitada em julgado, ID 139820494, Pág. 20, a qual estabeleceu o período de 05/05/1990 a 25/02/2022.

Importante registrar que na sentença referida não foi adotado qualquer regime de bens, sendo aplicável o disposto no art. 1.725 do Código Civil, no sentido de que as relações patrimoniais entre os companheiros são regidas pelo regime da comunhão parcial de bens.

Verifica-se, então, que a aquisição do referido imóvel se deu antes do relacionamento, se tratando de bem particular da falecida, a teor do art. 1.659, I, do CC.

Sobre o ponto, ressalto que “a concorrência do cônjuge na herança, em concurso com os descendentes, dá-se nos casos de ter sido o casamento celebrado nos regimes: (...) b) de comunhão parcial, quando o falecido deixou bens particulares (...) Havendo, no entanto, bens particulares, o cônjuge viúvo passa a concorrer com os descendentes em quota sobre aqueles bens” (OLIVEIRA, Euclides Benedito de; AMORIM, Sebastião L.

Inventário e Partilha. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2021.

E-book.

ISBN 9786555595963.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br.

Acesso em: 05 set. 2023).

Significa dizer que o viúvo JOSÉ ALAOR concorre em iguais proporções com ROSIMEYRE e com o herdeiro por representação do filho pré-morto ROMILDO, qual seja, ERIK, a teor do art. 1.829, I, do Código Civil, ou seja, cabe a cada um 1/3 sobre o imóvel localizado na QNE 33, lote 03, Taguatinga/DF.

Já o imóvel localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem, Águas Lindas/GO, foi adquirido em 01/12/2010, portanto, durante a união estável, e sobre ele se aplica o direito de meação, cabendo ao viúvo 50%, devendo ser partilhados os outros 50% entre os herdeiros.

Outrossim, registro que o processo de inventário, conquanto padeça de discórdias entre os herdeiros, tem o caráter não contencioso, no sentido de não ser ajuizado por uma parte em desfavor de outra.

A colocação de herdeiros no polo ativo ou passivo se trata de mera organização do processo em razão da necessidade de citação para comparecimento aos autos.

Assim, não há a figura da revelia nem a figura da sucumbência.

Desta forma, defiro a gratuidade de justiça ao inventário como um todo.

Anote-se.

Por fim, a questão da ocupação exclusiva de imóvel comum, para fixação de aluguéis deve ser objeto de ação própria, por ultrapassar o objeto deste inventário, na forma do art. 612 do CPC.

Ante o exposto: 1) Determino a inclusão no inventário do imóvel localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem; 2) Indefiro o direito real de habitação ao viúvo/companheiro; 3) Determino que a forma de partilha do imóvel localizado na QNE 33, lote 03, Taguatinga/DF, se dê na proporção de 1/3 para o viúvo JOSÉ ALAOR e 1/3 para cada herdeiro, ROSIMEYRE e o herdeiro por representação do filho pré-morto ROMILDO, qual seja, ERIK; 4) Determino que a forma de partilha do imóvel localizado no Lote 13-L, Quadra 83, Conjunto A, Setor 12, loteamento Parque da Barragem, se dê na proporção de 50% ao viúvo (meação) e os outros 50% para os herdeiros; 5) Indefiro a decretação de revelia e fixação de sucumbência; 6) Defiro a gratuidade de justiça ao inventário como um todo.

Anote-se; 7) Fica o inventariante intimado para instruir o feito com os seguintes documentos atualizados em nome do falecido (documentos sem os quais o processo não poderá ser sentenciado, devendo, no caso de certidão positiva para ações judiciais, juntar certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo): 7.1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF e do Goiás; 7.2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br) e do Goiás; 7.3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 7.4) Certidão negativa de ações civis (http://www.distruibuidordf.com.br) e do TJGO; 7.5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br) e do TRT da 18ª Região; 7.6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br) seções judiciárias do DF e competente por Águas Lindas/GO; 7.7) Comprovante de requerimento de expedição do ITCD/DF e GO, e respectivo pagamento; 7.8) Novo esboço de partilha como ora determinado; 7.9) Informe como pretende pagar as dívidas incidentes sobre o imóvel, ID 139822405, sem o que não é possível ser o presente feito sentenciado.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 15:27

Recebidos os autos
05/09/2023 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ERIK BARBOSA SURJAN em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/08/2023 02:47

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0719974-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO, ROSIMEYRE SURJAN DE SOUZA CRUZ HERDEIRO: ERIK BARBOSA SURJAN INVENTARIADO(A): MAFALDA MALAMAO DESPACHO Ao herdeiro ERIK em contraditório ao ID 163725507, notadamente para que comprove o suposto aluguel da casa principal do imóvel na QNE 33, sob pena de preclusão.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/08/2023 11:47

Recebidos os autos
18/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ERIK BARBOSA SURJAN em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
29/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:41

Recebidos os autos
28/06/2023 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
26/05/2023 16:57

Recebidos os autos
26/05/2023 16:57

Outras decisões
28/04/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/04/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 06:26

Juntada de Petição de impugnação
29/03/2023 00:49

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 09:56

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:15

Recebidos os autos
21/03/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:27

Decorrido prazo de ERIK BARBOSA SURJAN em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:47

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 19:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 19:24

Expedição de Mandado.
25/11/2022 15:40

Recebidos os autos
25/11/2022 15:40

Deferido o pedido de JOSE ALAOR BARBOSA ARAUJO - CPF: *85.***.*96-15 (HERDEIRO).
14/10/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/10/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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