TJDFT - 0740784-37.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EDILENE RIBEIRO

CPF *03.***.*08-91

HELENICE RIBEIRO LINDOSO

CPF *27.***.*01-70

HELOIZA CRISTINA RIBEIRO

CPF *02.***.*12-33

Advogados

SERGIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB: 38933/DF

CPF *58.***.*97-72

Polo Passivo

Partes

MARIA BENEDITA RIBEIRO

CPF *20.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 21:00

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 20:59

    Transitado em Julgado em 31/08/2023

  • 30/01/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 31/08/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 00:41

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0740784-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: HELENICE RIBEIRO LINDOSO, HELOIZA CRISTINA RIBEIRO, EDILENE RIBEIRO INVENTARIADO(A): MARIA BENEDITA RIBEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de MARIA BENEDITA RIBEIRO, conforme certidão de óbito de Id 140950166, para levantamento de valores de FGTS/PIS deixados pela falecida, conforme extratos de Ids 140950167, 1655538181 e 165538182.

    A falecida era solteira e deixou três filhas: HELENICE RIBEIRO LINDOSO, HELOIZA CRISTINA RIBEIRO, EDILENE RIBEIRO.

    Por outro lado, conforme certidão de Id 148832167, MARIA BENEDITA RIBEIRO não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81.

    Expedido ofício à Caixa Econômica Federal determinando a transferência do saldo referente ao PIS/FGTS para conta judicial vinculada a este juízo e processo, a mencionada instituição financeira acostou os extratos Ids 164624189,165553818 e 165538182 para comprovação da transferência. É o relatório.

    DECIDO.

    A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil.

    Verifica-se que a falecida não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador - certidão de Id 148832167.

    Ademais, restou comprovado que as requerentes HELENICE RIBEIRO LINDOSO, HELOIZA CRISTINA RIBEIRO, EDILENE RIBEIRO são sucessores da falecida e que os valores pretendidos são autorizados pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/80.

    Desse modo, o caso é de deferimento do pedido.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido e autorizo HELENICE RIBEIRO LINDOSO – CPF *27.***.*01-70, HELOIZA CRISTINA RIBEIRO – CPF *02.***.*12-33 e EDILENE RIBEIRO - CPF nº *03.***.*08-91 a levantar os valores deixados pela falecida MARIA BENEDITA RIBEIRO, CPF nº *20.***.*78-00, referente ao saldo de FGTS de 164624189,165553818, 165538182, e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

    Custas pelas requerentes.

    Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC, considerando o deferimento da gratuidade de justiça.

    Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, na proporção de 1/3 para cada.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações e baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, 28 de agosto de 2023.

    JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

  • 28/08/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:21

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 17/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 17:45

    Desentranhado o documento

  • 28/06/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2023 15:35

    Desentranhado o documento

  • 06/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 07:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 07:32

    Outras decisões

  • 14/02/2023 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 07/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 02:53

    Publicado Intimação em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 09/12/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 19:09

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 07/11/2022 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 04/11/2022 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Decisão em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Decisão em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 03/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:07

    Declarada incompetência

  • 26/10/2022 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

  • 26/10/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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