17/06/2025 17:34

Recebidos os autos
17/06/2025 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 14:15

Recebidos os autos
22/04/2025 14:15

Deferido o pedido de RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *63.***.*44-68 (AUTOR).
31/03/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
29/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 23:19

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 23:19

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701987-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença ID 155638826.

Alega a embargante, ID 157250409, que a sentença foi contraditória, haja vista que constituiu advogado particular desde o início da ação.

Em contrarrazões, ID 159347300, a parte ré requer a rejeição dos embargos, alegando a impossibilidade de aplicação dos pretendidos efeitos infringentes. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

Razão assiste à parte embargante, haja vista que desde o início constituiu advogado particular para defender seus interesses, ID 154345153 (procuração). 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o item 3 da sentença ID 155638826, que passará a ter a seguinte redação: “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é simples (fornecimento de leito de UTI), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curto espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 04:27

Recebidos os autos
11/09/2023 04:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/05/2023 11:01

Recebidos os autos
22/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2023 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:49

Recebidos os autos
18/04/2023 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2023 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/03/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:12

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:39

Juntada de Ofício
22/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:49

Recebidos os autos
07/03/2023 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/03/2023 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/03/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 00:06

Juntada de Certidão
04/03/2023 23:54

Recebidos os autos
04/03/2023 23:54

Deferido o pedido de RAIMUNDA IMIDIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *63.***.*44-68 (AUTOR).
04/03/2023 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/03/2023 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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