08/11/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:04

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de PAULO AGOSTINHO DEZEN em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DEZEN em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:49

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705005-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DEZEN, PAULO AGOSTINHO DEZEN DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão da desistência.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa, vez que não analisou a exceção de pré-executividade apresentada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Inicialmente, cumpre-se destacar que o processo de execução não se confunde com o processo de conhecimento.

Dessa forma, não há exigência de concordância do devedor para que se desista da presente execução.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.

CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC.

PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

CASO CONCRETO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3.

Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796.

Coords.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

São Paulo: RT, 2016, vol.

XII, p. 52-53). (...) (REsp 1.769.643/PE, Relator: Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, Data do julgamento: 07.06.2022) Ademais, nos termos do art. 775, do CPC, o exequente possui o direito de desistir de toda a execução ou apenas alguma medida executiva.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:25

Recebidos os autos
06/09/2023 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:12

Recebidos os autos
13/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2022 02:38

Publicado Sentença em 12/12/2022.
13/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
13/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:56

Recebidos os autos
07/12/2022 11:56

Extinto o processo por desistência
01/12/2022 13:36

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:20

Recebidos os autos
23/06/2022 10:20

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2022 21:16

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2022 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/04/2022 17:16

Recebidos os autos
07/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 09:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 17:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2022 14:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 18:44

Recebidos os autos
31/01/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
28/01/2022 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2022 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705597-50.2022.8.07.0006

Paulo Rogerio de Souza Sampaio

Salvador Nery Sampaio

Advogado: Alexandre Augusto Fonseca dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0748624-19.2023.8.07.0016

Antonio Moreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Santana Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0001499-69.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Fernando Luiz Machado Barros

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0716970-59.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Patricia Deconto

Advogado: Fellipe Bernardes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0715477-81.2022.8.07.0001

Kelly Freitas Lemos de Abreu

F&Amp;L Comercio de Veiculos e Pecas Eireli

Advogado: Renato Couto Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 15:41

Exibir Processo