11/06/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:49

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:23

Recebidos os autos
08/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 22:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DE RAMOS em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 13:36

Recebidos os autos
04/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:36

Outras decisões
22/11/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700484-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ ANDRE DE RAMOS EMBARGADO: ADAO HENRIQUE VIEIRA DA MOTA DECISÃO O autor requer em ID 174270583 a retirada de restrição do Renajud que recai sob o veículo de placa DWT 9937 que foi inserida no processo de n. 704658-78.2019.8.07.0005.

Decido.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade do direito.

Isso porque conforme já estabelecido na decisão de saneamento do feito em ID 171736865 a documentação juntada nos autos é confusa e carece de esclarecimentos.

Lado outro, não verifico o risco de dano pois a decisão de ID 150446835 já determinou a suspensão do curso da execução, referente aos atos de constrição envolvendo o veículo objeto da lide.

Assim, indefiro o pedido de ID 174270583.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do réu.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/10/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 13:54

Recebidos os autos
18/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:54

Outras decisões
06/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2023 16:07

Recebidos os autos
03/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:07

Outras decisões
03/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/09/2023 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700484-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37k) EMBARGANTE: LUIZ ANDRE DE RAMOS EMBARGADO: ADAO HENRIQUE VIEIRA DA MOTA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo embargado, pois está sob o patrocínio da Defensoria Pública.

Anote-se.

Rejeito o pedido de inclusão da devedora no polo passivo, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 677, do CPC: “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” No caso concreto, não foi a devedora quem indicou o bem à penhora, caso em que não tem legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

O embargante alega ter adquirido o veículo em data anterior à ordem de penhora, esta ocorrida em 20/09/2022 (ID 148930644).

A documentação que atesta a venda está confusa.

No ID 146822172 consta o DUT do veículo, mediante o que Camila Areias Carneiro figura como compradora, por negócio feito em 19/07/2022.

A comunicação de venda perante o órgão de trânsito foi feita nesses termos, ou seja, a pessoa de Camila Areias Carneiro figura como compradora na data noticiada.

No ID 146822168 foi juntada procuração outorgada por Camila Areias Carneiro, no mesmo dia 19/07/2022, em favor de Sidnei Edson de Souza e Ana Paula Reis, os quais, segundo o embargante, são representantes da empresa Automóvel Multimarcas ME, que figura como alienante do veículo em seu favor, conforme o instrumento acostado no ID 146822171, firmado em 03/08/2022, no qual não há nenhum reconhecimento de firma ou nenhum outro sinal comprobatório de que realmente tenha sido assinado na data ali apontada.

No contrato de compra e venda firmado entre o embargante e a empresa Automóvel Multimarcas ME consta que o veículo foi adquirido pelo valor de R$ 33.900,00, sendo que R$ 17.000,00 deriva de dação em pagamento do veículo VW Golf Generation 2002/2003, placa AKQ 7217, renavam 796263310, e R$ 16.900,00 mediante financiamento junto ao Banco PAN, em 36 parcelas de R$ 781,23.

Consta no ID 146822169 contrato de financiamento entre o autor e o Banco PAN, firmado no dia 04/08/2022, no qual consta a obrigação de pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 781,23.

Diante de tais dados, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante, a aquisição do veículo e o exercício da posse sobre este pelo embargante.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim, determino ao embargante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos comprobatórios: a) declaração do quadro societário da empresa Automóvel Multimarcas ME, a fim de comprovar que Sidnei Edson de Souza e Ana Paula Reis são representantes legais da pessoa jurídica e que esta tinha poderes para alienar o veículo em seu favor; b) entrega do veículo VW Golf Generation 2002/2003, placa AKQ 7217, renavam 796263310 em pagamento por ocasião da compra do veículo objeto dos presentes embargos, mediante a juntada do DUT assinado ou documento equivalente; c) comprovantes de pagamentos das prestações do financiamento perante o Banco PAN desde o mês de agosto de 2022, bem como dos tributos referentes ao veículo objeto dos presentes embargos de terceiro.

Após a juntada de documentos, defiro vista dos autos ao embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/09/2023 11:39

Recebidos os autos
14/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO HENRIQUE VIEIRA DA MOTA - CPF: *51.***.*32-97 (EMBARGADO).
28/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/08/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 13:40

Recebidos os autos
20/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:40

Outras decisões
05/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:31

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DE RAMOS em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 08:06

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DE RAMOS em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DE RAMOS em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/03/2023 03:58

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:40

Recebidos os autos
24/02/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:40

Deferido em parte o pedido de LUIZ ANDRE DE RAMOS - CPF: *40.***.*52-90 (EMBARGANTE)
13/02/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:55

Recebidos os autos
08/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
08/02/2023 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 18:04

Recebidos os autos
07/02/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/01/2023 19:42

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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