30/07/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 04:12

Processo Desarquivado
29/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 22:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 22:37

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737944-72.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA REGIS DE ALMEIDA CHAULET REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, TEJO RECUPERACAO DE CREDITOS, SEGUROS E ASSESSORIA LTDA, RICK STORE PROMOCAO DE VENDAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CAMARGO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARGARIDA MARIA REGIS DE ALMEIDA CHAULET em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 14:56:08.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
27/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 19:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 14:56

Recebidos os autos
17/07/2023 14:56

Extinto o processo por desistência
17/07/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737944-72.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA REGIS DE ALMEIDA CHAULET REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, TEJO RECUPERACAO DE CREDITOS, SEGUROS E ASSESSORIA LTDA, RICK STORE PROMOCAO DE VENDAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CAMARGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Comprovada a extinção regular da segunda requerida e baixa do CNPJ (ID 165305892), anteriormente ao ajuizamento da ação, certo é que a sociedade não mais possui personalidade jurídica e capacidade processual.

Assim, faz-se necessária a sua substituição processual pelo sócio (s).

Diante disso, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo-se a TEJO RECUPERACAO DE CREDITOS, que deve ser substituída por seu sócio JOSE CAMARGO, CPF: *82.***.*51-68 (ID 165305892, fl. 4), cuja qualificação completa consta do item 5, alínea "a" da petição inicial; 2.

Emende-se a inicial para: 2.1.

Discriminar a natureza e o valor de todos os contratos de empréstimo firmados com a primeira ré, juntando os respectivos instrumentos aos autos.

Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não ocorreu no caso em debate.

Além disso, o pedido de inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito.

Se a requerente pretende ter acesso a documentos que estão em poder do réu, para, após, discutir os seus termos, deve ajuizar ação de exibição de documentos, cujo procedimento é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95. 2.2.

Formular pedido expresso de declaração de inexistência/nulidade dos contratos firmados com a primeira ré; 2.3.

Adequar o valor da causa, que, na espécie, deve corresponder ao montante pleiteado a título de indenização por danos morais somado ao valor total dos empréstimos objeto de pedido de declaração de nulidade.

Prazo: 10 dias.

Venha nova inicial, na íntegra.

Após, conclusos.

BRASÍLIA - DF, 14 de julho de 2023, às 14:21:27.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
14/07/2023 14:45

Recebidos os autos
14/07/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 19:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 19:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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