09/02/2024 05:46

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2024 18:48

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de LORENA GUEDES VILELA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.004,54 (mil e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente LORENA GUEDES VILELA - CPF: *09.***.*37-00, no Banco do Brasil, agência 4598-5, conta: 59280-3, conforme requerido em petição de ID 180102746.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
15/01/2024 18:06

Recebidos os autos
15/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:21

Recebidos os autos
22/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:59

Recebidos os autos
18/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de LORENA GUEDES VILELA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para 1) declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato n.º 1511924884 (ID157881346,pág.10) em relação à parte autora, bem como para 2) determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança à parte autora em razão do referido contrato, por qualquer meio, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00, por evento, limitada ao montante de R$5.000,00, sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, devendo, ainda, promover a imediata exclusão do nome/CPF da autora de seus cadastros internos e da plataforma SERASA LIMPA NOME, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias contado de sua intimação, pessoal, quanto ao teor da presente sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao montante de R$3.000,00, sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina bem como 3) para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar a parte autora a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais pelo duplo fundamento apontado na fundamentação retro, que deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
15/09/2023 11:08

Recebidos os autos
15/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/09/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724360-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA GUEDES VILELA REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida, pois o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, e, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir ante a falta de pretensão resistida suscitada pela parte ré.

Ademais, verifico que persiste o objeto da lide, pois o pedido nos autos não é de cancelamento do contrato, mas de declaração de inexistência do débito decorrente do contrato, com exclusão do nome da autora junto à Plataforma SERASA Limpa Nome, e de reparação de danos morais.

A relação contratual havida entre as partes é regida pelo CDC.

As alegações da parte autora são verossímeis, motivo pelo qual inverto o ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).

Caberá, portanto, à parte ré demonstrar a regularidade da contratação.

Quanto ao dano moral, continua na incumbência da parte autora a comprovação de sua ocorrência e extensão.

Cinge-se a controvérsia dos autos na responsabilidade da autora pelos débitos decorrente do alegado inadimplemento do contrato 1511924884 firmado com a ré SKY.

Assim, faculto à parte ré prazo de 5 dias para colacionar aos autos todos os documentos (físicos, áudios e vídeos) que ampararam a contratação noticiada em sede de contestação, inclusive cópias de documentos apresentados e comprovante de endereço, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.

Juntados documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2023 10:09

Recebidos os autos
21/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:09

Outras decisões
14/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/08/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724360-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA GUEDES VILELA REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO Visando atender à determinação retro do(a) MM.

Juiz(a): Caso sejam apresentados documentos novos, ainda que no bojo da peça que venha a ser juntada, em respeito ao contraditório, dê-se vista à parte adversa, também pelo prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 18:24:41.
19/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:04

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 23:34

Recebidos os autos
10/07/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/07/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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