19/08/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 19:27

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731179-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 203808443), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 25 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/07/2024 22:39

Recebidos os autos
25/07/2024 22:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/07/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731179-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos resultado de consulta aos Sistemas SIBAJUD e RENAJUD.

Acrescento que ambas as consultas foram infrutíferas.

Fica a parte exequente intimada para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 15:27:57.
11/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 20:15

Recebidos os autos
26/06/2024 20:15

Deferido o pedido de MARIANA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *47.***.*94-24 (EXEQUENTE).
21/06/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 22:39

Recebidos os autos
16/06/2024 22:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/06/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731179-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de consulta ao INFOJUD (ID. 197296322), para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SISBAJUD).

Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 27 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/05/2024 17:59

Recebidos os autos
27/05/2024 17:59

Indeferido o pedido de MARIANA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *47.***.*94-24 (REQUERENTE)
20/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:08

Recebidos os autos
23/04/2024 14:08

Deferido o pedido de MARIANA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *47.***.*94-24 (REQUERENTE).
19/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:25

Recebidos os autos
09/04/2024 16:25

Deferido o pedido de MARIANA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *47.***.*94-24 (REQUERENTE).
09/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/03/2024 12:24

Recebidos os autos
25/03/2024 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/03/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731179-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico e dou fé que, tendo em vista o requerimento de ID.187803192 , promovi a anotação do início da fase executiva e a atualização do valor da causa, conforme Instrução Normativa N. 8 de 12 de novembro de 2020.

Como determinado na Sentença de ID. 183243245 intime-se o executado para pagar voluntariamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC.

Não realizado o pagamento nesse prazo, os autos serão remetidos ao contador para atualização do débito com a incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC. e realizadas as medidas constritivas já deferidas na Sentença - § 3º do art. 523 do CPC.

Observações: 1 - Não efetuado o pagamento voluntário, serão realizados os atos constritivos (§ 3º do art. 523 do CPC); 2- A impugnação poderá ser apresentada nos próprios autos independente de penhora (artigo 525 do CPC). 3 - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos ( § 6º do art. 525 do CPC); 4 - A parte sucumbente, inclusive revel, será intimada por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos ou, não estando assistida por advogado, será intimada pelo meio de comunicação mais adequado, observando a celeridade.
26/02/2024 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:44

Processo Desarquivado
26/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:51

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
29/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731179-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não se manifestou expressamente em réplica quanto ao pleito de suspensão do processo, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à extinção do contrato firmado junto à parte ré e à condenação desta ao ressarcimento dos valores despendidos pela avença (R$ 4437,96); bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5000,00).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 4/3/2022 adquiriu junto à parte ré um pacote turístico flexível, a ser cumprido entre os meses de março de 2023 a junho de 2024, mediante o adimplemento de R$ 4437,96 (contrato 8766056).

Argumenta que informou as três datas que pretendia viajar aos prepostos da parte ré (06/03/2023, 14/03/2023, mas estes a informaram que os dias estavam indisponíveis, o que a motivou a pleitear a rescisão do negócio jurídico.

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta não houve descumprimento da avença, diante da natureza flexível do contrato, no tocante às datas para cumprimento do pacote.

Aduz que a Lei 14046/20 é aplicável ao caso em apreço, sobretudo no que tange à possibilidade de remarcação do pacote, em face dos efeitos da pandemia da Covid-19 e que os fatos narrados não evidenciam hipótese de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Ao analisar os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos.

A consumidora adquiriu o pacote ali mencionado (id. 174512365, página 6) e não logrou êxito em usufruí-lo por culpa exclusiva da parte ré, na medida em que seus colaboradores não marcaram a viagem nas datas estipuladas pela parte autora, dentro do prazo flexível, conforme indicado na reclamação de id. 174512364.

Do mesmo modo, está demonstrado que não houve reembolso, após o pleito de rescisão da avença, pois os documentos anexados aos ids. 174512366, 174512365 (solicitações administrativas de cancelamento e de pagamento) não foram impugnados pela agência de turismo, que não de desincumbiu do ônus de comprovar a restituição dos fundos (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).

Cumpre destacar que a aplicação do disposto na Lei 14046/20 no caso concreto é descabida, conforme pleiteia a parte ré, na medida em que o lapso temporal de cumprimento do objeto do negócio jurídico (entre março de 2023 a junho de 2024) diz respeito a um período em que as restrições de viagem e os casos de infecções pela Covid-19 foram praticamente extintos, ou seja: o inadimplemento da avença não guarda qualquer relação com algum caso fortuito.

Com efeito, mostra-se devido o ressarcimento integral dos fundos despendidos pela parte autora (R$ 4437,96).

No que diz respeito ao dano moral, o descumprimento do contrato firmado, pela parte ré, o qual impossibilitou à parte autora a fruição do pacote turístico por ela adquirido, é fato que, por si só, causa lesão aos direitos da personalidade desta, porquanto suas expectativas quanto à viagem foram frustadas em decorrência da omissão dos prepostos daquela em cumprirem os serviços para os quais foram remunerados.

Cumpre destacar que a consumidora cumpriu integralmente a avença, pois pagou todo o numerário devido e escolheu as três datas durante o lapso temporal oferecido pela prestadora.

Por outro lado, esta descumpriu a obrigação primordial do negócio jurídico que consistia na entrega dos serviços turísticos em uma das datas escolhidas pela contratante.

O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados nos autos, pois o dano alegado resulta da falha na prestação dos serviços causada pelos colaboradores da parte ré. É cediço que o dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, causada por atos que vilipendiam a dignidade da pessoa; o que advém, no caso dos autos, da negativa de prestação adequada dos serviços.

Com efeito, configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade.

Logo, fixo a indenização por danos morais em R$ 2000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar extinto o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da parte ré e condená-la: (1) a pagar à parte autora a quantia de R$ 4437,96 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de ressarcimento pelo contrato não cumprido.

O numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (4/3/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (2) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 9 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/01/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 20:11

Recebidos os autos
09/01/2024 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/12/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/12/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/11/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 11:59

Recebidos os autos
23/11/2023 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 15:20

Recebidos os autos
24/10/2023 15:20

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:56

Recebidos os autos
09/10/2023 21:56

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/10/2023 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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