17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS E SANÇÃO APLICADA.

I.

Caso em exame. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelação.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia consiste em analisar se houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão.

III.

Razões de decidir. 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado.

Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 4.

Inexistem os vícios de fundamentação apontados pelo Embargante.

O Embargante, por pretender inovar nos pedidos, apresentou embargos contradizendo as próprias alegações deduzidas na inicial e na réplica, o que, destaque-se, configura litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC).

Além disso, o Embargante suscita questionamentos que não foram objeto de recurso próprio anterior. 5.

A insatisfação do Embargante com o entendimento adotado no acórdão não implica na existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, constituindo mera pretensão de rediscussão, o que não se admite.

IV.

Dispositivo. 6.

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Aplicada sanção por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: “Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC não devem ser providos os embargos de declaração, visto que se trata de recurso de fundamentação vinculada”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022, 1.025 e 1.026.
12/09/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 10:47

Recebidos os autos
07/08/2025 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 17:25

Desentranhado o documento
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILEUSA RODRIGUES MARQUES em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:19

Recebidos os autos
28/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2025 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 13:29

Conhecido o recurso de EDILEUSA RODRIGUES MARQUES - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 14:01

Recebidos os autos
20/02/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/02/2025 12:42

Recebidos os autos
20/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/02/2025 13:38

Recebidos os autos
18/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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