31/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
31/01/2025 14:49

Juntada de certidão
31/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025 11:03

Juntada de certidão
28/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
22/01/2025 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0706740-55.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: EPAMINONDAS ALVES PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:19

Recebidos os autos
23/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 08:45

Recebidos os autos
20/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/11/2024 08:45

Recebidos os autos
20/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/11/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/11/2024 17:01

Recebidos os autos
19/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:40

Recebidos os autos
14/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 07:40

Recebidos os autos
14/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/11/2024 07:40

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2024 07:40

Recurso Especial não admitido
13/11/2024 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/11/2024 11:40

Recebidos os autos
13/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/11/2024 11:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024.
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:32

Juntada de certidão
17/10/2024 14:28

Recebidos os autos
17/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 30/09/2024
15/10/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Furto.

Fraude.

Participação de menor importância.

Pena-base.

Gratuidade. 1 - Conforme tem decidido o e.

STJ, “a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP)” (AgRg no AREsp n. 2.309.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.). 2 - Não há participação de menor importância se a conduta do apelante, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime – ficou do lado de fora do banco, com veículo, dando cobertura ao coautor, enquanto esse, mediante fraude, subtraiu o cartão bancário da vítima. 3 - Presentes duas ou mais qualificadoras no delito, uma deve ser utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o bis in idem (súmula 27 do Tribunal). 4 - O pedido de gratuidade de justiça deve ser examinado pelo juiz da execução penal (súmula n. 26 do Tribunal).

E não afastará a condenação do réu nas custas do processo (CPP, art. 804), apenas ficará suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei. 5 - Apelação não provida.
27/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 22:13

Recebidos os autos
20/08/2024 17:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/08/2024 17:13

Recebidos os autos
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:00

Juntada de certidão
29/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:42

Juntada de certidão
29/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:40

Recebidos os autos
22/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:48

Juntada de certidão
28/06/2024 15:43

Recebidos os autos
28/06/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/06/2024 15:39

Recebidos os autos
21/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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