10/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700753-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 209668349 - Pág. 1.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 209668349 - Pág. 1.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/09/2024 15:11

Recebidos os autos
24/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700753-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
27/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:07

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 11:20

Recebidos os autos
24/04/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 11:09

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700753-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença de id. 177892406.

Anota a existência de omissão em relação ao importe pleiteado a título de reflexo do abono de permanência no 13º salário.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões, em peça padronizada, alegando genericamente inexistência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, requerendo assim, o desprovimento do recurso.

DECIDO.

Correta a atitude da parte autora, pautada pela boa-fé e ética processuais que devem nortear as ações das partes.

A partir do que consta nos autos e, observados os registros do processo de aposentadoria da parte autora, notadamente o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência pelo período de 04/04/2019 a 22/04/2019, e o recebimento do 13º terceiro em abril/2019, sem o respectivo reflexo do abono de permanência (ficha financeira de 146321967 -pág. 11), faz a autora faz jus ao recebimento do reflexo do abono de permanência no 13º salário.

Ora, o reflexo do abono de permanência no décimo-terceiro salário se trata de mero consectário lógico do reconhecimento do direito ao abono de permanência.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

MERO CONSECTÁRIO LÓGICO.

DESNECESSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, vinculados ao pagamento de abono de permanência.

Sustenta a parte autora que a sentença excluiu indevidamente o direito ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário, pugnando pela reforma. 2.

Contrarrazões apresentadas (ID 49496615).

A ré pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3.

A matéria recursal limita-se ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário/ gratificação natalina.

O direito da autora/recorrente não foi reconhecido na origem, no pressuposto de que não foi deduzido pedido específico, embora incluído o valor do efeito reflexo em sua planilha de cálculos. 4.

Nos termos do art. 114, da Lei Complementar 840/11, e art. 40, § 19, da Constituição Federal, redação da Emenda Complementar 41/2003, o servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

E em face do desconto de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (ID 49496240, Pág. 14-15), configura-se que é devida a sua restituição à servidora. 5.

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 6.

Nesse contexto, prescinde de pedido específico o reconhecimento do direito da autora/recorrente ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário/gratificação natalina, porquanto se trata de mero consectário lógico do reconhecimento do direito ao abono de permanência.

Com efeito, a inclusão de tais verbas no valor da condenação não viola os princípios da adstrição ou congruência, previstos nos artigos 141 e 492, do CPC. 7.

Por conseguinte, a sentença merece parcial reforma, para a inclusão de R$805,02 (oitocentos e cinco reais e dois centavos) no valor da condenação, totalizando R$3.301,53 (três mil trezentos e um reais e cinquenta e três centavos).

No mesmo sentido: TJDFT, acórdão nº 1756343, Segunda Turma Recursal, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIDO para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da condenação para R$3.301,53 (três mil trezentos e um reais e cinquenta e três centavos).

Mantidos os demais termos, inclusive critérios de atualização monetária. 9.

Sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1774412, 07660801620228070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor devido, deve ser acolhido o importe histórico de R$675,29 apresentado pelo embargante na planilha de id. 146321961, porquanto não fora objeto de impugnação específica pela parte embargada.

Assim, em relação ao dispositivo da sentença, onde se lê: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) o abono de permanência entre o período de 04/04/2019 a 22/04/2019, no valor de R$ 675,29 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos); O importe será corrigido monetariamentepelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.[...]” DORAVANTE, leia-se: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) o abono de permanência entre o período de 04/04/2019 a 22/04/2019, no valor de R$ 675,29 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) e R$675,29 referente ao reflexo do abono no 13º salário - 04/2019.

O importe será corrigido monetariamentepelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.” Mantendo-se incólume os demais termos da r. sentença de id. 177892406.

Embargos conhecidos e providos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/02/2024 16:20

Recebidos os autos
27/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/01/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:21

Recebidos os autos
18/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:17

Recebidos os autos
14/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 13:51

Recebidos os autos
22/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:16

Recebidos os autos
12/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:29

Recebidos os autos
14/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:29

Outras decisões
09/02/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:32

Recebidos os autos
24/01/2023 12:31

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/01/2023 16:49

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706155-79.2023.8.07.0008

Sao Pedro do Morro Empreendimentos Servi...

Felismina Alves Frade

Advogado: Ana Luisa Dias Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0711826-59.2023.8.07.0016

Fpk Comercio do Cestuario LTDA.

Distrito Federal

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0712456-36.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao (Masculino)

Advogado: Debora Xavier Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0706169-73.2022.8.07.0016

Honorio Alves de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0706169-73.2022.8.07.0016

Honorio Alves de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2022 16:36

Exibir Processo