23/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:53

Recebidos os autos
10/09/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:17

Recebidos os autos
03/09/2024 19:17

Determinado o arquivamento
02/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:43

Recebidos os autos
05/06/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2024 03:31

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 13:21

Recebidos os autos
03/05/2024 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
02/05/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/04/2024 23:23

Recebidos os autos
30/04/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 17:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/04/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:10

Recebidos os autos
17/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:20

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765800-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA ROCHA DA SILVA REQUERIDO: FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FLAVIA ROCHA DA SILVA em face de FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA – ME, partes qualificadas.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, além das constantes nos autos.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial observou os ditames dos artigos 319 e 320 do CPC e art. 14, §1º da Lei n. 9.099/95, bem como não se fazem presentes as hipóteses do §1º do inciso I do art. 330 do CPC.

Ademais, em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o qual é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, para o recebimento da inicial é suficiente a descrição simples e sucinta dos fatos e do pedido, o que se deu na espécie.

Ausentes outras questões processuais, sigo ao exame do mérito.

Pretende a autora a rescisão do contrato de prestação de serviço de curso teórico e prático para habilitação de trânsito firmado com a ré, a restituição em dobro da quantia paga e a compensação financeira pelo dano moral sofrido.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a demandada é prestadora de serviços de oferecimento de cursos, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a requerente é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC).

O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor” podendo o consumidor optar pela reexecução dos serviços, sem custo adicional; o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Restou incontroverso que as partes entabularam o contrato de prestação de curso técnico e prático preparatório para obtenção de habilitação (CNH), conforme documento de id. 178485969.

Da mesma forma é certo que autora adimpliu o preço e, a despeito disso, não conseguiu se submeter às avaliações teórica e práticas perante o órgão de trânsito.

Isso porque, em que pese a requerida afirme que o atraso na realização do curso se deu por desídia da demandante, as aulas foram ministradas e que a prova teórica foi aplicada, não consta dos autos qualquer prova nesse sentido.

Os documentos apresentados pela ré em contestação, sobretudo os de id. 188516134 - Pág. 5 a 11, não servem de amparo para sua narrativa fática, uma vez que não há qualquer informação mínima de que diga respeito à consumidora, ora autora.

Há de se destacar que cabia à ré o ônus de provar o fato impeditivo, suspensivo ou modificativo do direito autoral, em consonância com art. 373, II, do CPC, o que não se deu.

Argumenta, ainda, a requerida que não pode ser responsabilizada pelo atraso cometido pelo Detran/DF com a análise do processo da autora.

Ocorre que eventual demora do Detran/DF na análise e marcação de provas se trata de fortuito interno e, por isso, inerente ao serviço prestado pela demandada. É inviável deslocar para o consumidor o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré.

Assim, verificado o vício do serviço prestado pela requerida, de rigor o acolhimento do pedido de restituição da quantia de R$1.971,00 e a resolução do contrato.

Saliento que conquanto não haja pedido expresso de rescisão do contrato, ante o princípio da informalidade que rege o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e o disposto no art. 322, §1º, do CPC, o reconhecimento de sua procedência se faz necessária.

O reembolso, todavia, há de ser na forma simples, haja vista não ser aplicável ao caso o art. 42 do CDC que trata de cobrança indevida e não de rescisão de contrato por vício na prestação de serviço.

Por outro lado, os fatos narrados e comprovados não amparam o pedido de compensação por danos morais.

Não há, na espécie, demonstração de desdobramentos adversos mais significativos decorrentes da postura da ré, de sorte que não há como desconsiderar a simples ocorrência de inadimplemento, situação que não justifica reparação moral, restringindo-se aos meros dissabores e aborrecimentos comuns do cotidiano.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de id. 178485969 firmado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$1.971,00, atualizada pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 1 de abril de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
01/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 14:46

Recebidos os autos
01/04/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/03/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/03/2024 16:03

Recebidos os autos
19/03/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 08:43

Recebidos os autos
19/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765800-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA ROCHA DA SILVA REQUERIDO: FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
07/03/2024 21:20

Recebidos os autos
07/03/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/03/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/12/2023 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:52

Recebidos os autos
17/11/2023 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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