23/04/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA CUNHA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:55

Expedição de Alvará.
29/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA CUNHA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:57

Recebidos os autos
18/10/2024 12:57

Outras decisões
07/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/09/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0740263-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: JAKELINE SILVA CUNHA HERDEIRO: H.

C.

G., G.

C.

G.

DECISÃO Intime-se, novamente, a requerente JAKELINE SILVA CUNHA para comprovar a destinação da quantia pertencente aos filhos herdeiros do "de cujus" (25% para cada), nos termos da cota ministerial Id. 174345126, no prazo de 05 dias, nos termos da sentença Id. 191358698.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 18:11:33.

Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta 6
02/09/2024 19:13

Recebidos os autos
02/09/2024 19:13

Outras decisões
29/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA CUNHA em 05/08/2024 23:59.
09/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:45

Expedição de Alvará.
19/04/2024 16:39

Recebidos os autos
19/04/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
15/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0740263-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: JAKELINE SILVA CUNHA HERDEIRO: H.

C.

G., G.

C.

G.

SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial movida pelos requerentes JAKELINE SILVA CUNHA, HEITOR CUNHA GALVÃO e GABRIEL CUNHA GALVÃO, os últimos dois menores impúberes representados por sua genitora, a primeira requerente.

Aduzem os Requerentes que o falecido possuía apenas um bem em seu nome, a saber, uma motocicleta YAMAHA/XT 600 E, ano fabricação e modelo 2003, de cor azul, RENAVAM nº *08.***.*66-20, PLACA JJR7F07, com valor de mercado R$ 17.191,00 (dezessete mil e cento e noventa e um reais), conforme Tabela FIPE, requerendo, assim, a expedição de alvará judicial para autorizar a alienação da motocicleta, de modo que o valor auferido seja revertido em favor da família.

Declaração de inexistência de testamento, ID. 189956595.

Demais documentos necessários vieram aos autos.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito, requerendo, a posteriori, no prazo de até 60 dias, que a Requerente comprove a destinação dada a quantia que pertence aos filhos herdeiros do "de cujus" (25% para cada), não se opondo o "Parquet", desde já, que a quantia auferida seja utilizada na aquisição de outro veículo para a família, se for o caso, ainda que em nome só da genitora, ora também requerente, eis que validamente se pode supor que o novo veículo será usufruído pelos menores (Id. 174345126). É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil.

Na hipótese dos autos, trata-se de alvará para autorizar a alienação de uma motocicleta, único bem deixado pelo falecido.

Como bem asseverado pelo ilustre Promotor de Justiça, o E.

TJDFT, já decidiu neste sentido: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

MORTE DO PROPRIETÁRIO.

LEI N.º 6.858/80.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

AFASTADA.

VALOR ECONÔMICO POUCO EXPRESSIVO.

PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA.

MENS LEGIS.

HERDEIRO MENOR.

REALIDADE SOCIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Apelação contra sentença que, em ação de jurisdição voluntária, cujo objeto é a expedição de alvará judicial para a alienação/transferência de veículo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c artigo 330, I e §1º, III, do Código de Processo Civil. 2.

Configurando o patrimônio da pessoa falecida uma universalidade jurídica de bens, imperativa, como regra, a formalização da divisão e da transferência desse patrimônio por meio de inventário e partilha. 3.

A Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, buscou desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta viabilizando seu levantamento, independentemente da realização de inventário ou de arrolamento, desde que preenchidos os requisitos legais. 4.

Ponderando o caráter finalístico da Lei n.º 6.858/80 e a instrumentalidade do processo, assim como o fato de não haver notícia de testamento, da existência de outros bens ou de outros herdeiros, revela-se cabível a autorização judicial para a alienação e transferência do único bem deixado pelo de cujus (automóvel com mais de 17 anos e baixo valor patrimonial) de modo a contemplar a realidade social dos envolvidos.

Interpretação extensiva conferida às hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei n.º 6.858/80. 5.

Afastada a hipótese de inadequação da via eleita, impõe-se a expedição de alvará para o fim pretendido. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1317547, 07164812120208070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, acolhendo a manifestação do Ministério Público, a qual tomo também como razões de decidir, bem assim com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a venda da motocicleta YAMAHA/XT 600 E, ano fabricação e modelo 2003, de cor azul, RENAVAM nº *08.***.*66-20, PLACA JJR7F07, com valor de mercado R$ 17.191,00 (dezessete mil e cento e noventa e um reais), conforme Tabela FIPE, autorizado ainda um deságio máximo de 10%.

Desta forma, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas pelos requerentes.

Após o trânsito em julgado, a comprovação da venda e o pagamento das custas, se o caso, expeça-se alvará para autorizar a transferência da motocicleta para o comprador.

Considerando a manifestação ministerial, FICA a requerente JAKELINE SILVA CUNHA intimada a comprovar a destinação da quantia pertencente aos filhos herdeiros do "de cujus" (25% para cada), nos termos da cota ministerial Id. 174345126, no prazo de 60 dias após a expedição do alvará.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6
02/04/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:44

Recebidos os autos
26/03/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de JAKELINE SILVA CUNHA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 17:07

Recebidos os autos
14/12/2023 17:07

Outras decisões
09/10/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:42

Recebidos os autos
03/10/2023 18:42

Outras decisões
02/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/09/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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