TJDFT - 0727205-67.2023.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO LOURENCO

CPF *29.***.*15-44

Advogados

VITOR PAULO INACIO VIEIRA

OAB: 34563/DF

CPF *06.***.*72-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FILIPE FERNANDES APOLINARIO

CPF *37.***.*77-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:50

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 12:36

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2025 19:13

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 19:12

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 03:01

    Publicado Decisão em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727205-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: REGINALDO LOURENCO DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra REGINALDO LOURENCO.

    Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 244247740, fl. 23) e apresentou resposta à acusação (ID 245969186). É o breve relatório.

    Decido.

    Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

    Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 7 de outubro de 2025, às 15h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

    Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

    Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

    Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

    Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

    Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

    Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

    A audiência será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no QRCODE abaixo no dia e hora estipulados.

    Caso não consiga, isso pode ser resolvido copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

    Taguatinga/DF, 22 de agosto de 2025, 14h18.

    Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

  • 22/08/2025 16:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 15:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 22/08/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 14:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 21/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2025 02:44

    Publicado Despacho em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 14/08/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/08/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 07:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 12/08/2025 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 02:52

    Publicado Certidão em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 30/07/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 13:37

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:04

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 18:12

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 09:32

    Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/04/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:57

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2025 13:57

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/04/2025 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 22/04/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:35

    Publicado Despacho em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 01/04/2025 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 07:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 31/03/2025 17:43

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 31/03/2025 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 08:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 18/03/2025 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2024 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2024 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:30

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727205-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: REGINALDO LOURENCO DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado REGINALDO LOURENCO, conforme termo de ID 190756510.

    No vídeo anexado na ID 190756509, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

    Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

    Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

    Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

    Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

    Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

    Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

    BRASÍLIA, 25 de março de 2024, 12:56:20.

    Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

  • 02/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 16:54

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/04/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:47

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/03/2024 04:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 19:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 21/03/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 13:25

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/02/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 19:20

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 19:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 26/12/2023 19:05

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/12/2023 19:12

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 21/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2023 14:16

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/12/2023 14:16

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 21/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2023 11:03

    Juntada de gravação de audiência

  • 20/12/2023 20:58

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 20:58

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/12/2023 10:52

    Juntada de laudo

  • 20/12/2023 04:48

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 20/12/2023 03:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 03:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 00:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 00:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 00:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 20/12/2023 00:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731167-22.2023.8.07.0000

G44 Brasil Servicos Administrativos LTDA

Fernando Antonio de Camargos

Advogado: Tiago do Vale Pio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0710185-34.2021.8.07.0007

Autor Desconhecido

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Andre Luis Vasconcellos de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0710185-34.2021.8.07.0007

Nelson dos Santos de Macedo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Andre Luis Vasconcellos de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0710185-34.2021.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Nelson dos Santos de Macedo

Advogado: Andre Luis Vasconcellos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0016402-57.2009.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Izanilson Muniz Lopes

Advogado: Lucas da Silva Chaves Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2019 17:42

Exibir Processo