29/04/2024 17:51

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:50

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de THALITA DE SOUSA GOMES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO VERIFICADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO E CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL.

LEGALIDADE.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO.

ENCARGOS ATINENTES A DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA.

LICITUDE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há ofensa à dialeticidade recursal, se das razões do recurso é possível depreender os fundamentos da irresignação do apelante. 2.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, ou seja, presunção relativa de veracidade, uma vez que é necessária a análise concreta da possibilidade econômica do postulante com o estado de pobreza afirmado nos autos.

Logo, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira. 3.

Para a relação jurídica que se estabelece entre as partes, decorrente da celebração de cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). 4.

Nas cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), é possível o estabelecimento expresso de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (art. 5º da MP nº 2.170-36/2001), sendo ainda autorizada a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmulas nº 539 e 541 do STJ).

Assim, a mera cobrança de taxa de juros anuais superiores a 12% nesses contratos, por si só, não implica abusividade. 5.

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. 6.

A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que reúne funcionalmente a correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, sendo sua cobrança considerada válida quando expressamente contratada pelas partes e, dada a sua própria natureza, quando não cumulativa com juros de mora e correção monetária (Súmula nº 472/STJ).

Na espécie, não houve previsão de cobrança da comissão de permanência, não servindo para configurá-la a mera previsão de incidência de juros remuneratórios à taxa em aberto, durante o período de inadimplência. 7.

Não há ilegalidade na previsão de contrato que estabelece a possibilidade de que as despesas decorrentes de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis ou de cobrança passem a integrar o valor total da dívida. 8.

Apelação Cível conhecida e desprovida.
03/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:59

Conhecido o recurso de THALITA DE SOUSA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*22-96 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 23:08

Recebidos os autos
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de THALITA DE SOUSA GOMES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:48

Recebidos os autos
17/11/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/11/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:43

Recebidos os autos
28/08/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/08/2023 16:49

Recebidos os autos
25/08/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/08/2023 17:23

Recebidos os autos
23/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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