03/06/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 23:10

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de CARDABELLE PANIFICACAO FRANCESA LTDA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704913-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: CARDABELLE PANIFICACAO FRANCESA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/DF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARDABELLE PANIFICAÇÃO FRANCESA LTDA em face do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/DF e do DISTRITO FEDERAL, visando provimento judicial para ser declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores discriminados como TUSD e TUST, que integram a conta de energia, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é consumidora de energia elétrica, sendo tal serviço sujeito à incidência de ICMS.

Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida.

Não obstante, o Fisco inclui na base de cálculo a tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD e a tarifa de uso do sistema de transmissão – TUST, além de outros encargos.

Sustenta que esses encargos não integram o fato gerador do ICMS e, por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo, pois não integram o fato gerador.

Argumenta que para os consumidores livres a remuneração pelo uso da rede de transmissão e distribuição pode ser feita mediante contrato específico.

Sustenta que essas tarifas não podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS.

Acrescenta que deve ser reconhecido seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Na decisão interlocutória de ID 157724502, o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ Na petição de ID 191280912, o DISTRITO FEDERAL pugnou pelo ingresso no feito para aditar as informações prestadas e requerer a retomada do curso processual.

A autoridade impetrada prestou informações no ID 193028892.

Intimado, o Ministério Público afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 193688731).

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica.

O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação.

O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Além disso, trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente.

Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais.

Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação.

Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias.

Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores.

Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia.

A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST).

Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo.

Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST.

No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS.

Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ.

Com isso, não se constata violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança.

Condeno a impetrante a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:00

Recebidos os autos
30/04/2024 17:00

Denegada a Segurança a CARDABELLE PANIFICACAO FRANCESA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (RECONVINTE)
18/04/2024 22:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/04/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 21:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/DF em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/03/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:39

Recebidos os autos
18/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CARDABELLE PANIFICACAO FRANCESA LTDA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:36

Recebidos os autos
05/05/2023 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
05/05/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/05/2023 10:48

Recebidos os autos
05/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711592-71.2023.8.07.0018

Emmanuel de Oliveira Carneiro

Controladoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Frederico Sardinha Ferreira Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0749075-89.2023.8.07.0001

Joao Carlos Naoum de Almeida

Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae

Advogado: Romilda de Paiva Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0743769-42.2023.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Kely Rejane de Almeida Romao Gonzaga

Advogado: Greik Braga Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0705713-37.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Panificadora Penedo LTDA - EPP

Advogado: Frederico Soares de Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0705723-06.2018.8.07.0018

Condominio Residencial Cidade de Barcelo...

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Pires Luz Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2018 21:53

Exibir Processo