25/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

COMPENSAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SELIC.

TEMA 905 DO STJ.

LEI 9.250/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença, proferida pelo 4º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou “a) procedente os pedidos para declarar que a relação jurídica que autoriza o réu a cobrar da autora, em seus proventos, o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária se extinguiu a partir de 24/05/2024; b) procedente o pedido para condenar o réu a devolver à autora os valores descontados da autora, a esses títulos relativos aos meses de maio a junho de 2024, bem como dos que foram descontados no correr da lide.

A correção do débito foi determinada da seguinte forma: a partir do desconto até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. 2.

Na origem, a autora ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica no que diz respeito a obrigação do pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de ser portadora de Neoplasia Maligna, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em face de isenção legal.

Oferecidas contrarrazões (ID 72243401). 4.

Em suas razões recursais, o DF aduziu que, em relação à contribuição previdenciária, não se trata de caso de isenção ou extinção da relação jurídica, mas sim de benefício tributário, que incide apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Asseverou que, em relação à restituição de valores, deve ser feita a necessária compensação com valores já restituídos administrativamente ou no ajuste anual de IRPF.

Argumentou que é necessária a indicação do termo inicial dos encargos incidentes sobre a repetição do indébito, aplicando-se a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. 6.

O benefício tributário e a isenção tributária não extinguem a relação jurídica tributária entre as partes, somente desonera o contribuinte de uma obrigação tributária específica, no caso dos autos o pagamento do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e a contribuição previdenciária em razão de acometimento de moléstia grave.

A relação jurídico-tributária permanece existente enquanto existir o fato gerador (renda) e os sujeitos ativo (União) e passivo (contribuinte), ocorrendo, tão somente, a isenção ou minoração do crédito tributário.

Assim, não é o caso de declaração de extinção da relação jurídica, mas tão somente do reconhecimento da isenção/benefício tributário. 7.

No que diz respeito eventual compensação de valores, correta a determinação do juízo singular, no sentido de que “os efeitos da condenação em relação a eventuais valores recebidos pela autora em restituição de imposto de renda são consequência lógica da condenação, e serão considerados quando da elaboração dos cálculos da Contadoria e devem ser objeto de declaração da parte autora à Receita Federal”. 8.

O Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E.

O Tema 905 do STJ consolidou o entendimento de que "a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso".

Em se tratando de indébito tributário referente a contribuições de imposto de renda e contribuição previdenciária, pago a partir de 05/2024, aplicam-se os parâmetros de atualização fixados na Lei 9.250/95, qual seja, a taxa SELIC, conforme determinado na sentença, a partir da data em que foram indevidamente recolhidos os valores. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para declarar a autora isenta do pagamento do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência e para determinar como termo inicial da correção monetária a data do efetivo recolhimento dos tributos, a ser corrigido pela SELIC. 10.

O DF é isento de custas por determinação legal.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigo 55). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, artigos 2º e 46).
24/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:52

Recebidos os autos
18/06/2025 16:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 15:19

Recebidos os autos
29/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
28/05/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
28/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:24

Recebidos os autos
28/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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