12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/08/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
25/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:01

Expedição de Ofício.
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 20:59

Recebidos os autos
31/07/2023 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:41

Recebidos os autos
25/05/2023 19:41

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2023 19:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/04/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 25/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:56

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013154-54.2012.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos da Portaria nº 03, de 23 de março de 2018, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da planilha apresentada pela Contadoria Judicial de ID. 105814186. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
14/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:34

Recebidos os autos
14/10/2021 13:34

Juntada de Certidão
13/10/2021 23:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
11/10/2021 10:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
20/08/2021 02:32

Recebidos os autos
20/08/2021 02:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013154-54.2012.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Erly Fernandes Cardoso, em face do Distrito Federal, conforme ID. 47883611 - págs.111-.

O Exequente requereu a intimação do Distrito Federal para pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) fixados na sentença de ID.47883611 - págs. 63-64.

Instruiu a petição com memória do cálculo informando a utilização do INPC-IBGE como coeficiente de correção monetária, incidência de juros de 1% ao mês.

Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID.47883611 - págs.122-125), apontando excesso de execução e indicando o valor inferior.

Sustentou que o Exequente utilizou o índice INPC-IBGE de forma equivocada e defendeu a aplicação da TR - Taxa Referencial a partir do arbitramento e a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês contados da data da sentença.

Intimada a se manifestar a Exequente ficou silente.

O cumprimento de sentença busca o pagamento da condenação em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) fixados na sentença de ID.47883611 - págs. 63-64.

No entanto, há controvérsia quanto aos índices de correção monetária utilizados, sendo que, de um lado, a Exequente defende a aplicação do INPC, de outro o Distrito Federal defende a utilização da TR. Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral quanto a aplicação da correção monetária e juros de mora nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico - tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88).

Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não - tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, repercussão geral, inf. 878). Em observância à decisão proferida em repercussão geral, verifica-se que não é caso de utilização dos índices INPC e TR, uma vez que se trata de fase de cumprimento de sentença.

Devendo, portanto, aplicar o Índice de Preços ao Consumidor - IPCA.

Verifico que ambas partes apresentaram planilha em dissonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, intime-se o Exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos moldes do Art. 1º-F da lei 9494/97. Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2021 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 00:09

Recebidos os autos
28/05/2021 00:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056022-81.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Geraldo Jose Sol

Advogado: Miguelina Vicente Sol da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0012944-65.2000.8.07.0001

Eduardo Serra Rossigneux Vieira

Distrito Federal

Advogado: Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0722734-54.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Valmiro dos Santos Pereira

Advogado: Alan de Sousa Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2018 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0718883-02.2021.8.07.0016

Judite Cardoso da Silva

Distrito Federal

Advogado: Enilton dos Santos Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0002036-36.2006.8.07.0001

Distrito Federal

Rita Jesus Zozimo da Costa

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2019 06:01

Exibir Processo