05/08/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:18

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL DEL CASTILO RAIOL em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707613-94.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL REQUERIDO: B R GONCALVES - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No caso em exame, verifica-se que o réu compareceu à audiência de conciliação, oportunidade em que foi regularmente intimado do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do término do prazo concedido ao autor, para apresentar a defesa e/ou documentos, entretanto, não apresentou contestação no prazo concedido, operando-se a revelia.

Não obstante, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, a revelia induz presunção apenas relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando procedência automática do pedido e nem eximindo o autor de provar o fato constitutivo de seu direito.

O autor alega a existência da relação jurídica entre as partes consubstanciada em uma reserva de contrato de locação através de conversa por "Whatsapp" que não chegou a ser concluída, afirmando que em razão disso teve que realizar a locação com terceiros e apresentou o contrato de ID 196343283.

Delineado esse contexto, verifico que não há campo profícuo para prosperar os pleitos aviados, já que o autor não demonstrou ter pago ao réu qualquer valor, e o fato de ter realizado a reserva e não ter sido disponibilizado nenhum veículo, embora evidenciado descumprimento contratual por parte da empresa demandada, não rende ensejo ao acolhimento do pleito de dano moral vindicado, porquanto tal conduta não se mostrou hábil para ferir aspectos íntimos da personalidade do promovente.

Demais disso, quanto ao valor despedindo para celebração de contrato de locação com terceiro, entendo que ele foi ultimado voluntariamente pela parte autora e para satisfazer seu interesse, não podendo ser repassado os seus custos para a parte ré, sob pena de locupletamento indevido.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se as partes.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
17/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/06/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 13:15

Recebidos os autos
21/06/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/05/2024 03:23

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:42

Recebidos os autos
24/05/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:49

Recebidos os autos
20/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:39

Recebidos os autos
10/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/05/2024 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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